Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56584, de 11 de julho de 2022
Nº 56.584/2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5936 - No art. 23, inciso II:
a)fica revogada a nota da alínea "c" da nota 02 e fica acrescentada a nota 03 com a seguinte redação:
Art. 23.
. ...
II... ... NOTA 03 - Nas saídas em que o contribuinte estiver na condição de substituto tributário, a vedação prevista na alínea "c" da nota 02 não abrange a parcela relativa ao imposto retido por substituição tributária. ...
ALTERAÇÃO Nº 5937 - No art. 32, "caput", nota 05, é dada nova redação à alínea "b":
Art. 32.
. ... NOTA 05 - ... ...
b)for objeto de composição celebrada com base na penhora do faturamento da empresa devedora nos termos da Portaria nº 434, de 4 de junho de 2019, da Procuradoria-Geral do Estado. ...
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de julho de 2022.
2