Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56559, de 21 de junho de 2022 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento no Convênio ICMS nº 142/18, de 14 de dezembro de 2018, e no Convênio ICMS nº 66/22, de 28 de abril de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2018 e 2 de maio de 2022, respectivamente, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 5927 - No Apêndice II, Seção III:

a)no item VIII, é dada nova redação ao número 2: ITEM VIII - TINTAS E VERNIZES

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) CÓDIGO ESPECIFICADOR

TRIBUTÁRIA - CEST DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

OPERAÇÃO NBM/SH-NCM NÚMERO

INTERESTADUAL MERCADORIA NA

OPERAÇÃO INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4%

... ... ... ... ... ... ... 2 Xadrez e pós assemelhados, em

embalagem de conteúdo inferior

2821 ou igual a 1 kg, exceto 3204.17.00 24.002.00 118,00 131,13 152,14 pigmentos à base de dióxido de 3206 titânio classificados no código NCM 3206.11.10 ... ... ... ... ... ... ...

b)no item XIV, é dada nova redação ao número 4:

ITEM XIV - LÂMPADAS ELÉTRICAS, DIODOS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

CÓDIGO ESPECIFICADOR

TRIBUTÁRIA - CEST DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

OPERAÇÃO

NBM/SH-NCM NÚMERO

INTERESTADUAL MERCADORIA

NA

OPERAÇÃO INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4%

... ... ... ... ... ... ... 4 Lâmpadas de LED (diodos

8539.52.00 09.005.00 63,67 73,52 89,30 emissores de luz)

c)no item XVIII passa a vigorar com a seguinte redação: ITEM XVIII - APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) CÓDIGO ESPECIFICADOR

TRIBUTÁRIA - CEST DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

NBM/SH-NCM NÚMERO

OPERAÇÃO MERCADORIA INTERESTADUAL NA

OPERAÇÃO INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4%

1 Telefones inteligentes

("smartphones") e para redes 8517.13.00

21.053.01 38,00 46,31 59,61 celulares portáteis, exceto por 8517.14.31 satélite 2 Cartões inteligentes ("smartcards"), exceto o item 8523.52 21.063.00 78,00 88,72 105,87 classificado no CEST 21.064.00 3 Cartões inteligentes ("sim cards") 8523.52 21.064.00 78,00 88,72 105,87 4 Telefones inteligentes ("smartphones") e para redes 8517.13.00 celulares, exceto por satélite, os de 21.053.00 38,00 46,31 59,61 8517.14.3 uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01

d)no item XX, é dada nova redação aos números 41, 56, 62, 84, 89, 104 e 105, conforme segue:

2 ITEM XX - AUTOPEÇAS

... ... ... ... NÚMERO

CÓDIGO CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICADOR MERCADORIAS NA DA SUBSTITUIÇÃO NBM/SH-NCM TRIBUTÁRIA - CEST

... ... ... ... 41 Depuradores por conversão catalítica de gases de escape 8421.32.00 01.042.00 ... ... ... ... 56 Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos

8517.14.10 01.056.00 automóveis ... ... ... ... 62 Antenas 8529.10 01.063.00 ... ... ... ... 84 Assentos e partes de assentos 9401.20.00

01.085.00 9401.99.00 ... ... ... ... 89 Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para- 3919.10 choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, 3919.90 01.090.00 capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de 8708.29.99 veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários ... ... ... ... 104 Tapetes/carpetes - náilon 5703.29.00 01.105.00 105 Tapetes de matérias têxteis sintéticas 5703.39.00 01.106.00 ... ... ... ...

e)no item XXV, é dada nova redação aos números 17, 23, 24 e 25, conforme segue: ITEM XXV - MATERIAIS ELÉTRICOS

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) CÓDIGO ESPECIFICADOR

TRIBUTÁRIA - CEST DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

OPERAÇÃO NBM/SH-NCM NÚMERO

INTERESTADUAL MERCADORIA NA

OPERAÇÃO INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4%

... ... ... ... ... ... ... 17 Diodos emissores de luz (LED), 8541.41.11

21.117.00 83,00 94,02 111,66 exceto diodos "laser" 8541.41.21

3 8541.41.22 ... ... ... ... ... ... ... 23 Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos 9405.1 ou fixados no teto ou na parede, 21.123.00 47,00 55,85 70,02 9405.9 exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes 24 Abajures de cabeceira, de 9405.2 escritório e lampadários de 21.124.00 47,00 55,85 70,02 9405.9 interior, elétricos, e suas partes 25 Outras luminárias e aparelhos 9405.4 de iluminação, elétricos, e suas 21.125.00 55,00 64,33 79,27 9405.9 partes

f)no item XXVI, é dada nova redação ao número 54: ITEM XXVI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) CÓDIGO ESPECIFICADOR

TRIBUTÁRIA - CEST DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

OPERAÇÃO NBM/SH-NCM NÚMERO

INTERESTADUAL MERCADORIA NA

OPERAÇÃO INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4%

... ... ... ... ... ... ... 54 Parafusos, pinos ou pernos,

roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços,

7318 10.058.00 69,00 79,18 95,46 arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço ... ... ... ... ... ... ...

g)no item XXIX, é dada nova redação aos números 1, 4, 5 e 6, conforme segue:

4 ITEM XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

CÓDIGO ESPECIFICADOR

TRIBUTÁRIA - CEST DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

OPERAÇÃO

NBM/SH-NCM NÚMERO

INTERESTADUAL MERCADORIA

NA

OPERAÇÃO INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4%

1 Água sanitária, branqueador e 2828.90.11

outros alvejantes 2828.90.19

3206.41.00 11.001.00 55,66 65,03 80,04 3402.50.00 3808.94.19 ... ... ... ... ... ... ... 4 Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive 3402.50.00 11.004.00 40,88 49,36 62,94 adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes. 5 Detergentes líquidos, exceto 3402.50.00 11.005.00 40,88 49,36 62,94 para lavar roupa 6 Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de 3402.50.00 11.006.00 28,27 35,99 48,36 propriedades desinfetantes ou sanitizantes. ... ... ... ... ... ... ...

h)no item XXX, é dada nova redação ao número 57: ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) CÓDIGO ESPECIFICADOR

TRIBUTÁRIA - CEST DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

OPERAÇÃO NBM/SH-NCM NÚMERO

INTERESTADUAL MERCADORIA NA

OPERAÇÃO INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4%

... ... ... ... ... ... ... 57 Outros óleos e respectivas

frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não 1510 17.068.00 140,75 155,25 178,45 quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição

5 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros

i)no item XXXV, é dada nova redação aos números 52, 53, 60, 61, 63, 64, 95, 97, 100, 102, 104 e 107, conforme segue:

ITEM XXXV - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

CÓDIGO ESPECIFICADOR

TRIBUTÁRIA - CEST DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

OPERAÇÃO NBM/SH-NCM NÚMERO

INTERESTADUAL MERCADORIA NA

OPERAÇÃO INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4%

... ... ... ... ... ... ... 52 Outros telefones para outras

redes sem fio, excetos os de uso automotivo e os 8517.14 21.054.00 38,00 46,31 59,61 classificados nos CEST 21.053.00 e 21.053.01 53 Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros 8517.18.30 21.055.00 50,00 59,03 73,49 aparelhos ... ... ... ... ... ... ... 60 Cartões inteligentes ("smartcards"), exceto o item

8523.52 21.063.00 78,00 88,72 105,87 classificado no CEST 21.064.00 61 Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo NOTA - Este número somente se aplica às operações originárias dos Estados de AP, MG, MT, PR, RJ e SP em 8525.89.2 21.065.00 60,00 69,63 85,06 relação às câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes classificadas no código 8525.89.29 ... ... ... ... ... ... ... 63 Monitores e projetores que 8528.49.90 não incorporem aparelhos 8528.59.00 21.067.00 31,00 38,89 51,51 receptores de televisão, 8528.69 policromáticos 64 Outros monitores capazes de 23,00 se a 34,18 se a serem conectados diretamente carga carga tributária 8528.52.00 21.068.00 23,00 a uma máquina automática tributária interna for para processamento de dados interna for 12%;

6 da posição 84.71 e concebidos 12%; para serem utilizados com esta 42,26 se a máquina, policromáticos 30,40 se a carga tributária carga interna for 17% tributária interna for 17% ... ... ... ... ... ... ... 95 Telefones inteligentes ("smartphones") e para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados nos CEST 8517.13.00 21.053.00 38,00 46,31 59,61 21.053.01 8517.14.3 NOTA - Este número não se aplica às operações originárias dos Estados de AP, MG, MT, PR e RJ. ... ... ... ... ... ... ... 97 Centrais automáticas privadas, de capacidade 8517.62.29 21.081.00 78,00 88,72 105,87 inferior ou igual a 25 ramais ... ... ... ... ... ... ... 100 Aparelhos emissores com receptor incorporado de 8517.62.62 21.084.00 99,00 110,98 130,16 tecnologia celular ... ... ... ... ... ... ... 102 Antenas próprias para telefones celulares portáteis, 8517.71.10 21.086.00 112,00 124,77 145,20 exceto as telescópicas ... ... ... ... ... ... ... 104 Outros aparelhos telefônicos 8517.18.90 21.055.01 50,00 59,03 73,49 ... ... ... ... ... ... ... 107 Telefones inteligentes ("smartphones") e para redes celulares portáteis, exceto por satélite 8517.13.00 21.053.01 38,00 46,31 59,61 NOTA - Este número não se 8517.14.31 aplica às operações originárias dos Estados de AP, MG, MT, PR e RJ. ... ... ... ... ... ... ...

ALTERAÇÃO Nº 5928 - No Apêndice II, Seção III, item X, ficam acrescentados os números 30 e 31, com a seguinte redação:

7 ITEM X - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

CÓDIGO ESPECIFICADOR

TRIBUTÁRIA - CEST DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

OPERAÇÃO

NBM/SH-NCM NÚMERO

INTERESTADUAL MERCADORIA

NA

OPERAÇÃO INTERNA

SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4%

... ... ... ... ... ... ... 30 Outros veículos para transporte

de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico de 8704.41.00 25.030.00 30,00 30,00 41,81 peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas 31 Outros veículos para transporte de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor

8704.51.00 25.031.00 30,00 30,00 41,81 elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 5927, a 1º de maio de 2022, e, produzindo efeitos, quanto à alteração nº 5928, a partir de 1° de agosto de 2022.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2022.

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Remissões do artigo