Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56529, de 26 de maio de 2022

Nº 56.529/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.668, de 27 de julho de 2021, e Lei nº 15.771, de 21 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 875.945.346,37 (oitocentos e setenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA 1233.28084606418360 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - SSP MILITAR PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 600.000.000,00 1233.28084606418555 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - SSP CIVIL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 140.000.000,00 SECRETARIA DE LOGISTICA E TRANSPORTES 1801.26012205803508 DESPESAS COM GRATIFICACOES PAGAS NA FOLHA DE PAGAMENTO - SUPRG PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 3.700.000,00 1801.26012205803509 REMUNERACAO DE AGENTES POLITICOS, CCS, FGS E VERBA DE REPRESENTACAO - SUPRG PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 400.000,00 1801.26012205804224 REMUNERACAO DE PESSOAL - SUPRG PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 13.801.000,00 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301.28084605794593 OUTRAS CONTRIBUICOES PATRONAIS - SUPRG PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 5.400.000,00 3301.28084605798005 PENSOES ESPECIAIS - SUPRG PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 20.000,00 3301.28084607358325 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - PE - EXC SE, SES E MIL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS

TESOURO-VINCULADOS POR LEI 103.621.346,37 3301.28084605798345 CONTRIBUICAO PATRONAL AO RPPS/RS - SUPRG PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS TESOURO-LIVRES 3.100.000,00 3301.28084605798429 CONTRIBUICAO PATRONAL AO FUNDOPREV - CIVIL - SUPRG PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS TESOURO-LIVRES 3.000,00 3301.28084605798843 PAGAMENTO DE INATIVOS - COMPLEMENTAR AO RGPS - SUPRG PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 5.900.000,00

TOTAL: 875.945.346,37

Art. 2.

O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:

I) Pela previsão de ARRECADACAO - FUNDO DE REFORMA ESTADUAL - Recurso 0167 - 200 740.000.000,00 II) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - FUNDO DE REFORMA ESTADUAL - Recurso 0167 - 400 103.621.346,37 III) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - SERVICO DA DIVIDA PUBLICA 3305.28084307352648 PAGAMENTO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA

AMORTIZACAO DA DIVIDA APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 32.324.000,00

TOTAL: 875.945.346,37

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de maio de 2022.

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