Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56511, de 24 de maio de 2022

Nº 56.511/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, no Protocolo ICMS 95/09, de 23 de julho de 2009, e no Protocolo ICMS 188/09, de 11 de dezembro de 2009, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2018, de 7 de agosto de 2009 e de 21 de dezembro de 2009, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 5892 - No Apêndice II, Seção III, item XXX, os números 43, 51 e 52, passam a vigorar com a seguinte redação:

ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) ESPECIFICADOR CLASSIFICAÇÃO

SUBSTITUIÇÃOT

OPERAÇÃO NBM/SH-NCM

RIBUTÁRIA - NÚMERO

INTERESTADUAL CÓDIGO

CEST

MERCADORIA OPERAÇÃO

SUJEITA À SUJEITA À INTERNA ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4%

... ... ... ... ... ... ... 43 Pães industrializados, 1905.20 17.050.00 40,37 40,37 se a 44,89 se a

inclusive de especiarias, carga carga exceto panetones e bolo tributária tributária de forma interna for interna for 7%;

7%; 40,37 se a 53,13 se a carga carga tributária tributária interna for interna for 12%; 12%; 48,82 se a 62,35 se a carga carga tributária tributária interna for interna for 17%; 17%; ... ... ... ... ... ... ... 51 Outros pães de forma 1905.90.10 17.060.00 35,86 35,86 se a 40,24 se a

carga carga tributária tributária interna for interna for 7%; 7%; 35,86 se a 48,21 se a carga carga tributária tributária interna for interna for 12% 12% 44,04 se a 57,13 se a carga carga tributária tributária interna for interna for 17%; 17%; 52 Outros pães, exceto pão 1905.90.90 17.062.00 40,79 40,79 se a 45,33 se a francês de até 200 g carga carga tributária tributária interna for 7% interna for 7% 49,27 se a 62,84 se a carga carga tributária tributária interna for interna for 17%; 17%; ... ... ... ... ... ... ...

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2022.

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