Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56504, de 19 de maio de 2022
Nº 56.504/2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31 de março de 1989, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 33.156, de 31 de março de 1989, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD:
ALTERAÇÃO Nº 137 - no art. 14, fica acrescentado o § 14 com a seguinte redação:
Art. 14.
. ...
§ 14ºNa hipótese de pagamento de crédito preferencial em precatório, de que trata o § 2º do art. 100 da Constituição Federal, integrará a base de cálculo o valor da parcela efetivamente paga. ...
ALTERAÇÃO Nº 138 - no art. 22, fica acrescentado o § 3º com a seguinte redação:
Art. 22.
. ...
§ 3ºNa hipótese de pagamento de crédito preferencial em precatório, de que trata o § 2º do art. 100 da Constituição Federal, será compreendido no quinhão o valor da parcela efetivamente paga.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de maio de 2022.