Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56480, de 28 de abril de 2022
Nº 56.480/2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31 de março de 1989, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Com fundamento na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.825, fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 33.156, de 31 de março de 1989:
ALTERAÇÃO Nº 136 - No art. 2º, ficam revogados os incisos III e V.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de abril de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de abril de 2022.