Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56477, de 28 de abril de 2022

Nº 56.477/2022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento no Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, e no Convênio ICMS nº 31/22, de 7 de abril de 2022, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ no 07/02 e nº 12/22, publicados no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2002 e de 27 de abril de 2022, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 5879 - No Apêndice XXIII, o item 211 passa a vigorar com a seguinte redação:

NBM/SH-NCM NBM/SH-NCM Item Fármacos Medicamentos Fármacos Medicamentos ... ... ... ... ...

Lanreotida 120mg injetável (seringa preenchida) Lanreotida 60mg injetável (seringa 211 Lanreotida 2937.19.90 3004.39.29 preenchida) Lanreotida 90mg injetável (seringa preenchida) ... ... ... ...

ALTERAÇÃO Nº 5880 - No Apêndice XXIII, ficam acrescentados os itens 268 e 269, conforme segue:

NBM/SH-NCM NBM/SH-NCM Item Fármacos Medicamentos Fármacos Medicamentos ... ... ... ... ... 268 Tafamidis meglumina 2924.29.99 Tafamidis meglumina - 20mg - cápsula 3004.90.49

1 mg/mL - solução oral (frasco com 30 3003.90.79 269 Risperidona 2933.59.99 mL) 3004.90.69

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à alteração no 5880, a partir de 1° de janeiro de 2023.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de abril de 2022.

Remissões do artigo