Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56457, de 18 de abril de 2022

Nº 56.457/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, no Convênio ICMS nº 142/18, de 14 de dezembro de 2018, no Protocolo ICMS 95/09, de 23 de julho de 2009, e no Protocolo ICMS nº 188/09, de 11 de dezembro de 2009, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 5847 - No Apêndice II, Seção III, item XXX, os números 40, 41 e 103 passam a vigorar com a seguinte redação: ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

MERCADORIA MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

TRIBUTÁRIA - CEST DA SUBSTITUIÇÃO

OPERAÇÃO OPERAÇÃO ESPECIFICADOR CLASSIFICAÇÃO

NBM/SH-NCM

INTERNA INTERESTADUAL NÚMERO

CÓDIGO

SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA NA

DE 12% DE 4%

... ... ... ... ... ... ... 40 Massas alimentícias, cozidas ou 1902 17.048.00 35,73 35,73 se a 48,06 se a

recheadas (de carne ou de carga carga outras substâncias) ou tributária tributária preparadas de outro modo, interna for interna for exceto as descritas nos CEST 12%; 12%; 17.047.00, 17.048.01 e 17.048.02 43,90 se a 56,98 se a

carga carga tributária tributária interna for interna for 17% 17% 41 Cuscuz 1902.40.00 17.048.01 35,73 43,90 56,98 ... ... ... ... ... ... ... 103 Massas alimentícias recheadas 1902.20.00 17.048.02 35,73 35,73 se a 48,06 se a (mesmo cozidas ou preparadas carga carga de outro modo) tributária tributária interna for interna for 12%; 12%;

43,90 se a 56,98 se a carga carga tributária tributária interna for interna for 17% 17% ... ... ... ... ... ... ...

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de abril de 2022.

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