Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56443, de 30 de março de 2022

Nº 56.443/2022

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Art. 1. PARTE DA – área urbana, especificadamente no Porto do Conde (Bandeira Branca), Carvoeira, Lindos Ares e Lago Parque Clube e Assentamento Jânio Guedes da Silveira (Bandeira Branca), e em parte da área rural, especificadamente no Distrito de Morrinhos, Distrito de Quitéria e Distrito Gramal, conforme declarado pelo Prefeito no Decreto Municipal nº 5.219, de 13 de janeiro de 2022, alterado pelo Decreto Municipal nº 5.220, de 24 de janeiro de 2022 e pelo Decreto Municipal nº 5.223, de 26 de janeiro de 2022, em razão da ocorrência de Estiagem, Classificação 1.4.1.1.0 - COBRADE.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência no Município de São Jerônimo - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, com a Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como com o constante no processo administrativo nº 22/0804-0000619-5,

DECRETA:

Art. 1.

Fica homologada a Situação de Emergência no Município de São Jerônimo, em

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de São Jerônimo, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2022.

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