Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56335, de 21 de janeiro de 2022 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.668, de 27 de julho de 2021, e Lei nº 15.771, de 21 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$287.364.415,72 (duzentos e oitenta e sete milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e dois centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA 0501.18012207336331 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SEMA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS CONVENIOS 1.429.360,33 TESOURO-VINCULADOS POR LEI 1.017.356,75 0501.18054106486607 MODERNIZACAO E ADEQUACAO REGIONAL DA SEMA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 3.895.383,98 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 269.735,40 APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 241.743,06 FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER 0567.18012206994325 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - FEPAM INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A UNIAO TESOURO-VINCULADOS POR LEI 691.907,92 SECRETARIA DE JUSTICA E SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO 0601.14006205656682 PROGRAMAS DE PROTECAO A PESSOA INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS CONVENIOS 120.000,00 SECRETARIA DA CULTURA 1101.13039205873054 APOIO A EVENTOS CULTURAIS - PE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 310.000,00 1101.13039205875541 AMPLIACAO DO ACESSO A BENS CULTURAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 28.782,50 1101.13039205835837 CONSTRUCAO, REFORMA E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - PE

INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 10.394.000,00 TESOURO-VINCULADOS POR LEI 183.976,28 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 5.550.000,00 TESOURO-VINCULADOS POR LEI 8.393,00 SECRETARIA DA CULTURA - FUNDO DE APOIO A CULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1174.13039207489074 FOMENTO A CULTURA - PE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 1.977.408,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL 1204.06012606473068 MODERNIZACAO E AMPLIACAO DA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - TIC - PC - PE INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 29.602.030,64 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA 1233.28084606418411 CONTRIBUICAO PATRONAL AO FUNDOPREV MILITAR - SSP PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS TESOURO-LIVRES 9.000.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA 1260.06012606403789 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - CBM/FESP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 3.430.982,16 1260.06012206479083 REAPARELHAMENTO DO ORGAO CENTRAL/FESP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A UNIAO CONVENIOS 28.355,70 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO 1301.04012205513091 ICONICIDADES - PE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 3.975.000,00 1301.04012106673306 INOVACAO SOCIAL E ABERTA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 3.200.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA 1401.04012207382191 GESTAO DO GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 10.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENV. DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS 1576.20060606111016 APOIO E AMPLIACAO DA INFRAESTRUTURA RURAL - EP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS TESOURO-LIVRES 50.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS

2 TESOURO-LIVRES 50.000,00 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12036806082373 ALIMENTACAO ESCOLAR QUALIFICADA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 80.000.000,00 1901.12036806501019 QUALIFICACAO DA REDE FISICA - AMPLIACAO, CONSTRUCAO, RECUPERACAO E REFORMA - EDUCACAO BASICA - EP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 550.000,00 SECRETARIA DA EDUCACAO - SUPERINTENDENCIA DA EDUCACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RS 1953.12036306506741 EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MOBILIARIOS BASICOS - EDUCACAO PROFISSIONAL INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 6.000.000,00 SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 2095.10030206221029 COFINANCIAMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - EP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 100.000,00 SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTENCIA SOCIAL 2101.14024405963705 MELHORES AMIGOS - PE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 9.250.000,00 2101.14042205661047 ACOES DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA E PROTECAO AS MULHERES E MENINAS - EP OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS TESOURO-LIVRES 100.000,00 SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTENCIA SOCIAL - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E ALTAS HABILIDADES 2175.14024205661039 APOIO A ENTIDADES E MUNICIPIOS NA ASSISTENCIA A PESSOA COM DEFICIENCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS - EP OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS TESOURO-LIVRES 150.000,00 SECRETARIA DE OBRAS E HABITACAO - FUNDO ESTADUAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 2283.16048206725415 PRODUCAO DE ACOES HABITACIONAIS - PE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 57.760.000,00 SECRETARIA DE TURISMO 2301.23069505931018 SINALIZACAO TURISTICA - EP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS TESOURO-LIVRES 50.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO 2601.04012206251038 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA GESTAO MUNICIPAL - EP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS TESOURO-LIVRES 150.000,00 SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER 2901.27081206811049 INCENTIVO A PRATICA DE ESPORTE E LAZER E A FORMACAO E QUALIFICACAO DE ATLETAS -EP

3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS TESOURO-LIVRES 50.000,00 2901.27081207501050 IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE E LAZER - EP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS TESOURO-LIVRES 400.000,00 FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL 3264.15045106321055 ACOES INTEGRADAS DE INFRAESTRUTURA URBANA - EP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS TESOURO-LIVRES 340.000,00 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301.28084607358410 CONTRIBUICAO PATRONAL AO FUNDOPREV CIVIL - EFE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS TESOURO-LIVRES 57.000.000,00

TOTAL: 287.364.415,72

Art. 2.

Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - SALARIO-EDUCACAO - Recurso 0292 - 400 80.000.000,00 II) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - REC VINCULADAS AO FAC/RS - Recurso 1158 - 400 1.977.408,00 III) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TERMO AJUSTE MP-DANO AMBL - Recurso 1797 - 400 1.429.360,33 IV) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TERMO COMPR REFAP/SEMA - Recurso 1891 - 400 654.726,47

V) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TAC - COMP DANOS AMB SEMA - Recurso 2261 - 400 16.054,31 VI) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV MJ-SSP 853717-2017 - Recurso 2748 - 400 28.355,70 VII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TAC COMP SEMA BR 101 DNIT - Recurso 2782 - 400 8.688,75 VIII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TAC COMP SEMA BR 448 DNIT - Recurso 2783 - 400 3.303.111,61 IX) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TAC COMP SEMA TRANSPETRO - Recurso 2784 - 400 424.281,30

X) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - REC DETRAN/FESP-LEI 10847 - Recurso 8013 - 400 3.430.982,16 XI) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DE JUSTICA E SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO 0601.14006205656682 PROGRAMAS DE PROTECAO A PESSOA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS CONVENIOS 120.000,00 MINISTERIO PUBLICO - FUNDO PARA RECONSTITUICAO DE BENS LESADOS 0976.03009107188535 RESSARCIMENTO A COLETIVIDADE POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO PUBLICO INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 1.709.264,67 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 221.151,78

4 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA 1233.28084606418360 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - SSP MILITAR PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS TESOURO-LIVRES 135.721.030,64 SECRETARIA DA FAZENDA - FUNDO DE MODERNIZACAO E REAPARELHAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO/RS 1490.04012205923373 RECEITA CERTA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 10.000,00 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12036806716950 REMUNERACAO DE PESSOAL - EDUCACAO BASICA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 550.000,00 SECRETARIA DE OBRAS E HABITACAO - FUNDO ESTADUAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 2283.16048206725883 PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 57.760.000,00

TOTAL: 287.364.415,72

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de janeiro de 2022.

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Remissões do artigo