Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56326, de 19 de janeiro de 2022

Nº 56.326/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Gramado dos Loureiros, Gaurama, Capão Bonito do Sul, Faxinal do Soturno, Porto Xavier, Antônio Prado, Ivorá, Fazenda Vilanova, Porto Lucena e Cachoeira do Sul - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue: Processo

Município Decreto Municipal nº Evento Área administrativo nº

3, de 11 de janeiro de Estiagem, 22/0804-0000216-5 Gramado dos Loureiros em toda a área rural do Município 2022 1.4.1.1.0 4.173, de 4 de janeiro Estiagem, 22/0804-0000220-3 Gaurama em toda a área rural do Município de 2022 1.4.1.1.0 1.706, de 7 de janeiro Estiagem, 22/0804-0000206-8 Capão Bonito do Sul em toda a área rural do Município de 2022 1.4.1.1.0 3.061, de 11 de janeiro Estiagem, 22/0804-0000226-2 Faxinal do Soturno em todo o território do Município de 2022 1.4.1.1.0

3.519, de 11 de janeiro Estiagem, 22/0804-0000221-1 Porto Xavier em todo o território do Município de 2022 1.4.1.1.0 1.635, de 7 de janeiro Estiagem, 22/0804-0000223-8 Antônio Prado em todo o território do Município de 2022 1.4.1.1.0 5, de 11 de janeiro de Estiagem, 22/0804-0000217-3 Ivorá em todo o território do Município 2022 1.4.1.1.0 1.235, de 7 de janeiro Estiagem, 22/0804-0000215-7 Fazenda Vilanova em todo o território do Município de 2022 1.4.1.1.0 3, de 6 de janeiro de Estiagem, 22/0804-0000218-1 Porto Lucena em todo o território do Município 2022 1.4.1.1.0 6, de 11 de janeiro de Estiagem, 22/0804-0000213-0 Cachoeira do Sul em todo o território do Município 2022 1.4.1.1.0

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei

Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de janeiro de 2022.

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