Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56325, de 19 de janeiro de 2022

Nº 56.325/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Cerro Branco, Vila Maria, Vila Nova do Sul, Chiapetta, Seberi, Arroio do Tigre, Bento Gonçalves, Trindade do Sul, Pinheirinho do Vale e Alegria - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo administrativo nº Município Decreto Municipal nº Evento Área

3.774, de 12 de janeiro Estiagem, 22/0804-0000201-7 Cerro Branco em todo o território do Município

de 2022 1.4.1.1.0 2.107, de 13 de janeiro Estiagem, 22/0804-0000200-9 Vila Maria em toda a área rural do Município de 2022 1.4.1.1.0 2, de 6 de janeiro de Estiagem, 22/0804-0000210-6 Vila Nova do Sul em todo o território do Município 2022 1.4.1.1.0 113, de 23 de Estiagem, 22/0804-0000219-0 Chiapetta em toda a área rural do Município dezembro de 2021 1.4.1.1.0 82, de 29 de dezembro Estiagem, 22/0804-0000222-0 Seberi em toda a área rural do Município de 2021 1.4.1.1.0 3.359, de 4 de janeiro Estiagem, 22/0804-0000225-4 Arroio do Tigre em todo o território do Município de 2022 1.4.1.1.0 11.255, de 13 de Estiagem, 22/0804-0000212-2 Bento Gonçalves em toda a área rural do Município janeiro de 2022 1.4.1.1.0

em parte da área rural do Município, nas localidades de Linha Colônia Nova, Linha São 113, de 27 de Estiagem, 22/0804-0000199-1 Trindade do Sul Vicente, Linha Baú I e II, Linha dezembro de 2021 1.4.1.1.0 Campina I e II, Girau, Linha Demétrio, Gastão, Filisbina, Caturrita e Barra Grande Pinheirinho do 257, de 27 de Estiagem, 22/0804-0000198-3 em toda a área rural do Município Vale dezembro de 2021 1.4.1.1.0 4, de 11 de janeiro de Estiagem, 22/0804-0000211-4 Alegria em todo o território do Município 2022 1.4.1.1.0

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de

2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de janeiro de 2022.

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