Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56324, de 19 de janeiro de 2022 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Sede Nova, Itapuca, Cerro Largo, Paraíso do Sul, Passa Sete, Colinas, Segredo, Não-Me-Toque, São Pedro do Sul, Jaguari, São Borja, Mato Queimado, Áurea, Nova Esperança do Sul, Barra Funda, Vicente Dutra, Sertão, Nova Palma, São João do Polêsine, Cruzeiro do Sul, Lajeado do Bugre, Boa Vista do Burica, Lagoa Vermelha, Relvado, Três Arroios e Pinhal Grande - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue: Processo administrativo nº Município Decreto Municipal nº Evento Área

1, de 10 de janeiro de Estiagem, 22/0804-0000174-6 Sede Nova em todo o território do Município

2022 1.4.1.1.0 2, de 7 de janeiro de Estiagem, 22/0804-0000191-6 Itapuca em toda a área rural do Município 2022 1.4.1.1.0 2.679, de 10 de janeiro Estiagem, 22/0804-0000173-8 Cerro Largo em todo o território do Município de 2022 1.4.1.1.0 2, de 11 de janeiro de Estiagem, 22/0804-0000172-0 Paraíso do Sul em todo o território do Município 2022 1.4.1.1.0 2.183, de 3 de janeiro Estiagem, 22/0804-0000193-2 Passa Sete em todo o território do Município de 2022 1.4.1.1.0 1.491, de 3 de janeiro Estiagem, 22/0804-0000167-3 Colinas em todo o território do Município de 2022 1.4.1.1.0 4.762, de 30 de Estiagem, 22/0804-0000194-0 Segredo em todo o território do Município dezembro de 2021 1.4.1.1.0 18, de 7 de janeiro de Estiagem, 22/0804-0000180-0 Não-Me-Toque em toda a área rural do Município 2022 1.4.1.1.0 3.732, de 3 de janeiro Estiagem, 22/0804-0000182-7 São Pedro do Sul em toda a área rural do Município de 2022 1.4.1.1.0 2, de 5 de janeiro de Estiagem, 22/0804-0000187-8 Jaguari em todo o território do Município 2022 1.4.1.1.0 19.285, de 3 de janeiro Estiagem, 22/0804-0000183-5 São Borja em todo o território do Município de 2022 1.4.1.1.0 2.342, de 11 de janeiro Estiagem, 22/0804-0000189-4 Mato Queimado em todo o território do Município de 2022 1.4.1.1.0 22/0804-0000178-9 Áurea 2.000, de 6 de janeiro Estiagem, em toda a área rural do Município

de 2022 1.4.1.1.0 Nova Esperança 119, de 30 de Estiagem, 22/0804-0000184-3 em todo o território do Município do Sul dezembro de 2021 1.4.1.1.0 1.482, de 7 de janeiro Estiagem, 22/0804-0000177-0 Barra Funda em toda a área rural do Município de 2022 1.4.1.1.0 96, de 27 de dezembro Estiagem, 22/0804-0000169-0 Vicente Dutra em todo o território do Município de 2021 1.4.1.1.0 3, de 7 de janeiro de Estiagem, 22/0804-0000179-7 Sertão em toda a área rural do Município 2022 1.4.1.1.0 3.891, de 4 de janeiro Estiagem, 22/0804-0000185-1 Nova Palma em todo o território do Município de 2022 1.4.1.1.0 São João do 2.434, de 3 de janeiro Estiagem, 22/0804-0000195-9 em todo o território do Município Polêsine de 2022 1.4.1.1.0 1.519, de 27 de Estiagem, 22/0804-0000170-3 Cruzeiro do Sul em toda a área rural do Município dezembro de 2021 1.4.1.1.0 Lajeado do 169, de 27 de Estiagem, 22/0804-0000176-2 em todo o território do Município Bugre dezembro de 2021 1.4.1.1.0 Boa Vista do 273, de 11 de janeiro Estiagem, 22/0804-0000192-4 em todo o território do Município Burica de 2022 1.4.1.1.0 8.757, de 10 de janeiro Estiagem, 22/0804-0000190-8 Lagoa Vermelha em toda a área rural do Município de 2022 1.4.1.1.0 176, de 28 de Estiagem, 22/0804-0000171-1 Relvado em todo o território do Município dezembro de 2021 1.4.1.1.0 3.070, de 4 de janeiro Estiagem, 22/0804-0000181-9 Três Arroios em todo o território do Município de 2022 1.4.1.1.0 2.341, de 5 de janeiro Estiagem, 22/0804-0000186-0 Pinhal Grande em todo o território do Município de 2022 1.4.1.1.0

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de janeiro de 2022.

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Remissões do artigo