Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56299, de 5 de janeiro de 2022
Nº 56.299/2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 45.123, de 3 de julho de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal - GAE, sua Secretaria Executiva, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e
DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescentado o inciso V ao art. 3º-A do Decreto nº 45.123, de 3 de julho de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal - GAE, sua Secretaria Executiva, e dá outras providências, conforme segue:
Art. 3-A.
... ...
Vdefinir o valor de alçada para deliberação da Secretaria Executiva, avalizada pelo Coordenador do GAE, dos assuntos estabelecidos no art. 6º deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de janeiro de 2022.