Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56280, de 28 de dezembro de 2021
Nº 56.280/2021
Nesta página
Art. 1. Art. 105. Art. 228. SEÇÃO III – NOTA 04 - Quando a alíquota interna ou o percentual de carga tributária efetiva praticada pelo contribuinte substituto forem diferentes de 12% (doze por cento) para as mercadorias do item XXII ou de 17% (dezessete por cento) para os demais casos e não estiverem expressamente previstos na coluna destinada à margem de valor agregado para as operações interestaduais, o contribuinte deverá ajustar os percentuais de margem de valor agregado SEÇÃO III – ITEM III - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE SEÇÃO III – ITEM V - PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA, EXCETO OS PNEUS E CÂMARAS DE BICICLETAS SEÇÃO III – ITEM VIII - TINTAS E VERNIZES SEÇÃO III – 4 ... ITEM IX - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS SEÇÃO III – ITEM X - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS SEÇÃO III – ITEM XIII - LÂMINAS DE BARBEAR, APARELHOS DE BARBEAR SEÇÃO III – 9 ITEM XIV - LÂMPADAS ELÉTRICAS, DIODOS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO SEÇÃO III – ITEM XVI - SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA SEÇÃO III – 10 ITEM XVIII - APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES SEÇÃO III – ITEM XIX - RAÇÕES TIPO "PET" PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS SEÇÃO III – 11 ITEM XX - AUTOPEÇAS Autopeças: MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) SEÇÃO III – ITEM XXIV - FERRAMENTAS SEÇÃO III – ITEM XXV - MATERIAIS ELÉTRICOS SEÇÃO III – ITEM XXVI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO SEÇÃO III – ITEM XXVII - PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR DE BICICLETAS SEÇÃO III – ITEM XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA SEÇÃO III – 25 ... ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SEÇÃO III – 36 ITEM XXXI - ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO SEÇÃO III – 37 ITEM XXXIII - ARTIGOS DE PAPELARIA SEÇÃO III – ITEM XXXV - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS SEÇÃO III – EALTERAÇÃO Nº 5810 - No Livro III, art. 105, II, as alíneas "a" a "c" e "e" passam a vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), e 63,52% (sessenta e três inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);
...
ALTERAÇÃO Nº 5811 - No Livro III, art. 228, II, a tabela passa a vigorar com a seguinte redação:
MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
ALÍQUOTA INTERNA
+ ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO MERCADORIA INTERESTADUAL ADICIONAL OPERAÇÃO AMPARA/RS INTERNA (%)
12% 4%
Filtrados doces, exceto aqueles 19 46,61 55,44 69,57 classificados no CEST 02.024.00, sangrias e sidras 27 46,95 72,42 88,09 Demais bebidas 19 61,38 71,10 86,65
27 61,75 89,78 107,04 ... ALTERAÇÃO Nº 5812 - No Apêndice II, Seção III:
APËNDICE II
...
SEÇÃO III
NOTA 04 - Quando a alíquota interna ou o percentual de carga tributária efetiva praticada pelo contribuinte substituto forem diferentes de 12% (doze por cento) para as mercadorias do item XXII ou de 17% (dezessete por cento) para os demais casos e não estiverem expressamente previstos na coluna destinada à margem de valor agregado para as operações interestaduais, o contribuinte deverá ajustar os percentuais de margem de valor agregado
b
SEÇÃO III
ITEM III - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE
a
b
c
SEÇÃO III
ITEM V - PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA, EXCETO OS PNEUS E CÂMARAS DE BICICLETAS
d
SEÇÃO III
ITEM VIII - TINTAS E VERNIZES
e
SEÇÃO III
4 ... ITEM IX - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS
f
SEÇÃO III
ITEM X - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS
g
SEÇÃO III
ITEM XIII - LÂMINAS DE BARBEAR, APARELHOS DE BARBEAR
h
SEÇÃO III
9 ITEM XIV - LÂMPADAS ELÉTRICAS, DIODOS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO
i
SEÇÃO III
ITEM XVI - SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA
j
SEÇÃO III
10 ITEM XVIII - APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES
k
SEÇÃO III
ITEM XIX - RAÇÕES TIPO "PET" PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS
l
SEÇÃO III
11 ITEM XX - AUTOPEÇAS Autopeças: MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
a
b
m
SEÇÃO III
ITEM XXIV - FERRAMENTAS
n
SEÇÃO III
ITEM XXV - MATERIAIS ELÉTRICOS
o
SEÇÃO III
ITEM XXVI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO
a
b
a
b
a
b
p
SEÇÃO III
ITEM XXVII - PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR DE BICICLETAS
q
SEÇÃO III
ITEM XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA
r
SEÇÃO III
25 ... ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
s
SEÇÃO III
36 ITEM XXXI - ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO
t
SEÇÃO III
37 ITEM XXXIII - ARTIGOS DE PAPELARIA
u
SEÇÃO III
ITEM XXXV - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
v
SEÇÃO III
E
a
b
c
d
e
f
g
h
i
j
k
l
m
n
o
p
q
r
s
t
u
v
w
x
y
z
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2021.
52