Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56240, de 10 de dezembro de 2021

Nº 56.240/2021

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Art. 1. Art. 12. Art. 14. Art. 2. Art. 3.

5 artigos

Art. 1.

Com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985:

ALTERAÇÃO Nº 121 - No art. 12, o § 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 12.

. ...

§ 7ºOs descontos previstos nos §§ 5º e 6º ficam condicionados ao pagamento do IPVA nos prazos estipulados no art. 14.

ALTERAÇÃO Nº 122 - No art. 14, os incisos I e II e os §§ 13 e 14 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14.

Iquanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2022, alternativamente:

a)em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

PAGAMENTO INTEGRAL FINAL DE PLACA

VENCIMENTO 1 25/04/2022 2 25/04/2022 3 26/04/2022 4 26/04/2022 5 27/04/2022 6 27/04/2022 7 28/04/2022 8 28/04/2022 9 29/04/2022 0 29/04/2022

b)antecipadamente: 1 - em pagamento único, até 30 de dezembro de 2021; 2 - a partir de 3 de janeiro de 2022, em pagamento único até 31 de janeiro, até 25 de fevereiro ou até 31 de março de 2022;

c)parceladamente, em 6 (seis) parcelas iguais, devendo ser paga a primeira parcela até 31 de janeiro, a segunda parcela até 25 de fevereiro, a terceira parcela até 31 de março, a quarta parcela até 29 de abril, a quinta parcela até 31 de maio e a sexta parcela até 30 de junho de 2022, observado o disposto no § 14;

IIquanto aos demais veículos automotores usados, para o exercício de 2022, alternativamente:

a)em pagamento único, com vencimento em 29 de abril de 2022;

b)antecipadamente: 1 - em pagamento único, até o dia 30 de dezembro de 2021; 2 - a partir de 3 de janeiro de 2022, em pagamento único até 31 de janeiro, até 25 de fevereiro ou até 31 de março de 2022;

§ 13ºNo exercício de 2022, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos termos dos arts. 1º e 12 ser efetuado:

Iaté a data prevista no número 1 da alínea "b" do inciso I e no número 1 da alínea "b" do inciso II, será concedida redução de 10% no valor do imposto;

IIaté as datas previstas no número 2 da alínea "b" do inciso I e no número 2 da alínea "b" do inciso II, será concedida redução de 10%, 6% ou 3%, respectivamente, no valor do imposto.

§ 14ºNo exercício de 2022, relativamente ao parcelamento previsto na alínea "c" do inciso I e na alínea "c" do inciso II, será observado o seguinte:

Ia opção pelo parcelamento do pagamento do imposto e o pagamento da primeira parcela deverão ocorrer até 31 de janeiro de 2022;

IIo pagamento das três primeiras parcelas poderá ser efetuado com as reduções previstas no inciso II do § 13, desde que efetuado até 31 de janeiro, 25 de fevereiro ou 31 de março de 2022;

IIIas parcelas somente poderão ser antecipadas para quitação integral do imposto;

IVserá cancelado quando constatada a inadimplência:

a)da segunda e da terceira parcelas conjuntamente, hipótese em que o saldo do imposto deverá ser pago até as datas previstas na alínea "a" do inciso I e na alínea "a" do inciso II;

b)de qualquer das três últimas parcelas, hipótese em que se considera vencido o imposto nas datas previstas na alínea "a" do inciso I e na alínea "a" do inciso II.

Vo pagamento, fora do prazo, de qualquer das três últimas parcelas implica perda dos descontos previstos nos §§ 5º e 6º, proporcionalmente ao saldo do imposto a pagar na data do pagamento. ...

Art. 2.

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115/85 e o art. 10 do Decreto nº 32.144/85, para o anocalendário de 2022, relativamente aos veículos usados, é a que consta nos anexos a este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 2021.

Vide anexos a partir da p. 6, da 2ª edição, do DOE n.º 244, de 10/12/2021.

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