Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56230, de 7 de dezembro de 2021
Nº 56.230/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 56.015, de 2 de agosto de 2021, que Institui Programa de Incentivos Hospitalares - ASSISTIR para a qualificação da atenção secundária e terciária em saúde nos hospitais contratualizados para prestação de serviços no Sistema Único de Saúde - SUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o Decreto n° 56.015, de 2 de agosto de 2021, que institui Programa de Incentivos Hospitalares - ASSISTIR para a qualificação da atenção secundária e terciária em saúde nos hospitais contratualizados para prestação de serviços no Sistema Único de Saúde - SUS, conforme segue:
Io inciso II do § 4º do art. 18 passa a ter a seguinte redação:
Art. 18.
. ...
§ 4º.. ...
IIpara o hospital em que o valor mensal final do novo incentivo for menor do que o alocado pelo Estado na data da publicação deste Decreto, será efetuado o decréscimo financeiro gradativo na proporção de um sexto sobre a diferença a menor, em seis parcelas mensais progressivas, a cada competência, a partir da competência de março de 2022, com pagamento da primeira parcela de transição no mês de abril de 2022, até completar o valor final mensal do novo incentivo, na competência de agosto de 2022, com pagamento em setembro de 2022; e ... o parágrafo único do art. 22 passa a ter a seguinte redação:
Art. 22.
.
Parágrafo únicoExclusivamente para fins de cumprimento das regras de transição previstas no art. 18 deste Decreto, as normas citadas no "caput" deste artigo permanecerão produzindo efeitos até o pagamento da parcela de competência de agosto de 2022, não possuindo mais eficácia quando da implantação plena do Programa instituído por este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2021.
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