Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56225, de 7 de dezembro de 2021
Nº 56.225/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 67/19, de 5 de julho de 2019, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 6, publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2019, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5757 - No Livro II, art. 212, fica acrescentado o inciso XIV com a seguinte redação:
Art. 212.
. ...
XIVparticipantes do "Programa de Fidelidade NFG" e enquadrados no ROT-ST, ST, sob pena de exclusão do regime nos termos do Livro II, art. 25-E, § 4º, I:
a)incluir o CPF do consumidor nos documentos fiscais emitidos observando os percentuais mínimos definidos em instruções baixadas pela Receita Estadual;
b)não sofrer autuação por falta de emissão de documento fiscal. ...
ALTERAÇÃO Nº 5758 - No Livro III, art. 25-E:
a)o inciso II do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25-E.
... ... ... ...
II1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, aos contribuintes substituídos, independentemente do faturamento. ...
b)no § 1º, "b", o item 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º.. ...
b)... ... 3 - deverá participar do "Programa de Fidelidade NFG", observado o disposto no
LIVRO II – , art. 212, XIV.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à alteração nº 5757 e à alteração nº 5758, "b", a partir de 1º de janeiro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2021.
2