Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56135, de 6 de outubro de 2021
Nº 56.135/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a extinção de estabelecimento de ensino localizado no Município de Miraguaí/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos da Deliberação nº 176/2021, do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1.
Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Visconde de Mauá, localizada no Município de Miraguaí, pertencente à 21ª Coordenadoria Regional de Educação, criada pelo Decreto nº 12.241, de 30 de março de 1961, em virtude de ter cessado suas atividades no fim do ano letivo de 2017, deixando de integrar o Sistema Estadual de Ensino.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de outubro de 2021.