Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56111, de 24 de setembro de 2021
Nº 56.111/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 56.015, de 2 de agosto de 2021, que Institui Programa de Incentivos Hospitalares - ASSISTIR para a qualificação da atenção secundária e terciária em saúde nos hospitais contratualizados para prestação de serviços no Sistema Único de Saúde - SUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o inciso II do § 4º do art. 18 do Decreto n° 56.015, de 2 de agosto de 2021, que institui Programa de Incentivos Hospitalares - ASSISTIR para a qualificação da atenção secundária e terciária em saúde nos hospitais contratualizados para prestação de serviços no Sistema Único de Saúde - SUS, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 18.
. ...
§ 4º.. ...
IIpara o hospital em que o valor mensal final do novo incentivo for menor do que o alocado pelo Estado na data da publicação do presente Decreto, será efetuado o decréscimo financeiro gradativo na proporção de um sexto sobre a diferença a menor, em seis parcelas mensais progressivas, a cada competência, a partir da competência de janeiro de 2022, com pagamento da primeira parcela de transição no mês de fevereiro de 2022, até completar o valor final mensal do novo incentivo, na competência de junho de 2022, com pagamento em julho de 2022; e ...
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2021.