Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56073, de 3 de setembro de 2021
Nº 56.073/2021
Art. 1.
Fica instituído o Programa TEC4B - Tecnologia para Negócios, no âmbito das ações voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, com o objetivo de contribuir para o acesso e a utilização das mais recentes tecnologias da informação e da comunicação para a evolução e o desenvolvimento de produtos e de serviços inovadores por organizações públicas e privadas, contribuindo para a melhoria de seus resultados em benefício da economia e da sociedade do Estado.
Parágrafo únicoO Programa TEC4B - Tecnologia para Negócios, caracterizado por ações multidisciplinares e transversais, será coordenado pela Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia à qual caberá:
Iarticulação, supervisão e avaliação das atividades do Programa TEC4B - Tecnologia para Negócios;
IIcoordenação das ações institucionais necessárias; e
IIIprática dos atos administrativos necessários à implementação das atividades do Programa TEC4B - Tecnologia para Negócios.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Institui o Programa TEC4B - Tecnologia para Negócios, no âmbito das ações voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 2.
Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:
Iinovação: introdução de novos produtos, processos, serviços, "marketing" ou inovação organizacional, bem como o aperfeiçoamento dos já existentes no ambiente produtivo ou social, com vista à fomentar a competitividade no âmbito local ou global e melhorar as condições de vida da sociedade do Estado.
IIecossistema regional de inovação: rede colaborativa, naturalmente organizada ou intencionalmente projetada, composta por atores interconectados que compartilham e recombinam recursos tangíveis e intangíveis com o propósito de geração de valor;
III"living lab": um laboratório vivo colaborativo, que congrega um ambiente de inovação urbana, econômica e social, com atores da quádrupla hélice buscando fomentar a reflexão, a pesquisa e a experimentação em campo de tecnologias e modelos de negócios transformadores, para a melhoria da qualidade de vida; e
IVquádrupla hélice: modelo que descreve a articulação integrada de quatro setores ou hélices: administração pública, setor produtivo, academia e sociedade civil organizada, cujas dinâmicas internas e interdependentes favorecem a criação de ambientes híbridos de inovação,
bem como a geração de conhecimento, de tecnologia, de produtos e/ou serviços direcionados às necessidades da sociedade.
Art. 3.
São objetivos específicos do Programa TEC4B - Tecnologia para Negócios:
Icontribuir para o acesso a tecnologias emergentes para o desenvolvimento de soluções por organizações públicas e privadas;
IIestimular a criação de laboratórios abertos "living labs" nos diferentes ecossistemas de inovação do Estado para a testagem em ambiente real de soluções utilizando novas tecnologias;
IIIcontribuir para a geração de novos negócios de base tecnológica em áreas com alta agregação de valor;
IVgerar economia em escala nos serviços prestados pelo Estado por meio da aplicação de tecnologias emergentes;
Vpotencializar o desenvolvimento de capital intelectual capacitado a aplicar tecnologias emergentes; e
VImultiplicar os resultados obtidos nos projetos em todo o Estado por meio do Programa INOVA RS.
Art. 4.
O Programa TEC4B - Tecnologia para Negócios contará com a seguinte estrutura institucional:
IConselho Consultivo; e
IIGrupos de Trabalho.
Art. 5.
O Conselho Consultivo, incumbido de sugerir diretrizes, prioridades e estratégias a serem observadas no âmbito do Programa TEC4B - Tecnologia para Negócios, será composto por um representante titular, e respectivo suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
ISecretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia;
IISecretaria de Planejamento, Governança e Gestão;
IIICentro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul S.A - PROCERGS;
IVFundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul - FAPERGS; e
VConselho Estadual de Inovação, Ciência e Tecnologia - CEICT.
§ 1ºO Conselho Consultivo do Programa TEC4B - Tecnologia para Negócios poderá convidar entidades sem fins lucrativos e com reconhecida capacidade de atuação em áreas afins a indicarem representantes para integrar o referido colegiado.
§ 2ºO Secretário de Estado de Inovação, Ciência e Tecnologia coordenará o Programa, na qualidade de Gestor do Programa, bem como o Conselho Consultivo e designará o Secretário Executivo, que deverá ser servidor da Pasta.
§ 3ºO Secretário Executivo do Conselho Consultivo substituirá o Coordenador em suas ausências ou impedimentos.
Art. 6.
O Conselho Consultivo terá as seguintes competências:
2
Ielaborar e aprovar seu Regimento Interno;
IIsugerir as diretrizes e as prioridades estratégicas a serem observadas para a execução do Programa TEC4B - Tecnologia para Negócios;
IIIcontribuir para a adoção de melhorias no encaminhamento dos projetos estratégicos;
IVidentificar e sugerir formas e fontes de captação de recursos destinados à concretização dos objetivos do Programa TEC4B - Tecnologia para Negócios;
Vaprovar a constituição dos Grupos de Trabalho e a designação dos respectivos integrantes, bem como definir as áreas de atuação dos mesmos e homologar relatórios apresentados; e
VIesclarecer questionamentos, bem como propor soluções, em casos de dúvidas ou omissões constatadas quando da aplicação do presente Decreto.
§ 1ºO Conselho Consultivo definirá no seu Regimento Interno o procedimento a ser observado para a indicação de seus membros, bem como para a constituição dos Grupos de Trabalho.
§ 2ºOs integrantes do Conselho Consultivo e os respectivos suplentes poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante proposta do órgão ou da entidade que representam.
§ 3ºO Coordenador do Conselho Consultivo poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de entidades ou especialistas que possam contribuir para o bom andamento das atividades.
§ 4ºAs deliberações do Conselho Consultivo serão tomadas por maioria de votos, presente a metade mais um de seus integrantes, cabendo ao Coordenador o voto comum e de desempate.
§ 5ºA função de membro do Conselho Consultivo é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 7.
Os Grupos de Trabalho serão constituídos pelo Conselho Consultivo, podendo ter caráter temporário ou permanente, tendo por objetivo prestar assessoramento e instrumentalizar as ações do Programa TEC4B - Tecnologia para Negócios na formulação de estratégias e consolidação de parcerias.
§ 1ºOs Grupos de Trabalho serão compostos por profissionais com reconhecida capacidade nas áreas de atuação do Programa TEC4B - Tecnologia para Negócios selecionados dentre as lideranças do setor.
§ 2ºA designação dos integrantes dos Grupos de Trabalho deverá ser chancelada pelo Conselho Consultivo e formalizada em Portaria do Secretário de Estado de Inovação, Ciência e Tecnologia, na condição de Coordenador do referido colegiado.
3
§ 3ºAs funções de membro dos Grupos de Trabalho são consideradas de interesse público relevante e não serão remuneradas.
Art. 8.
Os Grupos de Trabalho terão as seguintes atribuições:
Icontribuir para a execução de atividades de planejamento do Programa TEC4B - Tecnologia para Negócios;
IIapoiar o Conselho Consultivo na operacionalização das políticas, diretrizes e prioridades estratégicas do Programa TEC4B - Tecnologia para Negócios;
IIIidentificar desafios estratégicos regionais e sugerir áreas prioritárias de atuação;
IVsugerir metodologia e parâmetros específicos para a execução dos projetos estratégicos;
Vsugerir projetos estratégicos e submetê-los à chancela do Conselho Consultivo; e
VIacompanhar a execução de projetos estratégicos aprovados pelo Conselho Consultivo e apresentar ao referido colegiado os relatórios técnicos pertinentes aos resultados obtidos.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de setembro de 2021.
4