Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56069, de 2 de setembro de 2021
Nº 56.069/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 53.863, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a dispensa de servidores da Administração Pública Direta e Indireta para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o "caput" do art. 3º do Decreto nº 53.863, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a dispensa de servidores da Administração Pública Direta e Indireta para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe, conforme segue: ...
Art. 3.
Compete à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão o controle e ao Órgão ou à Entidade, para o qual tenha sido apresentada a comunicação de afastamento, o registro no Sistema de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul - RHE, dos servidores públicos, civis e militares, e dos empregados em licença para o desempenho de mandato classista.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de setembro de 2021.