Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56059, de 26 de agosto de 2021
Nº 56.059/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Concede o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 15.646, de 31 de maio de 2021,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedido o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, à empresa UNIFERTIL - UNIVERSAL FERTILIZANTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 87.249.561/0001-07, relativo à aquisição de área de terras de 135.091,10 m², módulos 7.9 a 7.12, Setor 7, matrículas nº 61.749, nº 61.750, nº 61.751 e nº 61.752 - Registro de Imóveis do Município de Rio Grande/RS, localizada no Distrito Industrial de Rio Grande - DIRG, para a implantação de uma unidade misturadora de fertilizantes, conforme as decisões contidas na Resolução nº 05/2021 - INCENTIVO FINANCEIRO, exarada pela CoordenaçãoGeral da Central do SEADAP, em 6 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado em 10 de agosto de 2021, que consta no processo administrativo nº 20/1600-0000718- 7.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2021.