Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56053, de 26 de agosto de 2021
Nº 56.053/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 20/05, de 1º de julho de 2005, e 33/21, de 5 de julho de 2021, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2005 e de 9 de julho de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5657 - No art. 162 do Livro III, fica acrescentada nota à alínea "a" do § 2º com a seguinte redação:
Art. 162.
. ...
§ 2º- ...
a)... NOTA - A empresa detentora ou licenciada da marca que sugerir o preço final a consumidor deverá enviar a lista de preços nos termos previstos nesta alínea.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2021.