Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56048, de 23 de agosto de 2021
Nº 56.048/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Concede o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com a Lei nº 15.646, de 31 de maio de 2021,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedido o incentivo financeiro previsto no Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987, à empresa TW TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 89.317.697/0001-32, relativo à aquisição de área de terras com 50.726,75 m², lotes 3.2.2.16 e 3.2.2.17, matrículas nº 42.714 e nº 42.715 - RI do Município de Montenegro/RS, localizada no Distrito Industrial de Montenegro/Triunfo - DIMT, para expansão da sua unidade de montagem de subconjuntos, conforme as decisões contidas na Resolução nº 07/2021 - INCENTIVO FINANCEIRO, exarada pela Coordenação-Geral da Central do SEADAP, em 4 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de agosto de 2021, que consta no processo administrativo nº 21/1601-0000413-4.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de agosto de 2021.