Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56030, de 13 de agosto de 2021
Nº 56.030/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 19 da Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa BELASUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., com sede e local de projeto na Rodovia RS 447, nº 1.000, Bairro Amizade, no Município de Erechim/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 06.256.585/0001-91 e no CGC/TE sob o nº 039/0174491, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 15 de julho de 2021, contidas na Resolução nº 041/2021 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de julho de 2021, que consta no processo administrativo nº 21/1600-0000067-6.
Parágrafo únicoA fruição dos benefícios aprovados nos termos do "caput" deste artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2021.