Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55999, de 15 de julho de 2021
Nº 55.999/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera órgão responsável por iniciativa no Plano Plurianual 2020-2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado e art. 9º da Lei n° 15.326, de 1º de outubro de 2019,
DECRETA:
Art. 1.
No Programa Temático Simplifica RS, Ação Programática Canais Integrados de Atendimento, a iniciativa Modernização das Centrais de Atendimento - "Tudo Fácil", sob a responsabilidade da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH, fica transferida para a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - SPGG, bem como todos os seus atributos.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2021.