Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55992, de 14 de julho de 2021

Nº 55.992/2021

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Art. 1. PARTE DA – área urbana, nos bairros Rio Branco e Centro (Rua José Adão Zart), e em parte da área rural, nas localidades de Linha Santo Antônio, Botucaraizinho, Linha Negra (de Cima e de Baixo), Linha São Luiz, Linha Pfeifer, Arroio Bonito, Linha Schultz, Alto Cerro Branco e Linha São Pedro, conforme declarado pelo Prefeito no Decreto Municipal nº 3.673, de 1º de julho de 2021, em razão da ocorrência de Enxurradas, Classificação 1.2.2.0.0 - COBRADE.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência no Município de Cerro Branco - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como o constante no processo administrativo nº 21/0804-0000301-8,

DECRETA:

Art. 1.

Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Cerro Branco, em

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do ato declaratório do Prefeito Municipal de Cerro Branco, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de julho de 2021.

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