Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55980, de 7 de julho de 2021

Nº 55.980/2021

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento no Protocolo ICMS 88/09, de 23 de julho de 2009, no Protocolo ICMS 192/09, de 11 de dezembro de 2009, e no Protocolo ICMS 54/15, de 14 de agosto de 2015, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2009, de 21 de dezembro de 2009 e de 17 de agosto de 2015, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 5630 - Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao número 71 do item XXXV, conforme segue:

ITEM XXXV - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

CÓDIGO ESPECIFICADOR

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) TRIBUTÁRIA - CEST DA SUBSTITUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO

NBM/SH-NCM NÚMERO

OPERAÇÃO NA

MERCADORIAS

INTERESTADUAL OPERAÇÃO INTERNA SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA ALÍQUOTA DE 12% DE 4% ... 71 Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas..... 9006.40.00 21.075.00 72,63 84,14 100,88 ...

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2021.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de julho de 2021.

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