Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55971, de 1 de julho de 2021
Nº 55.971/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Revoga o Decreto nº 53.097, de 23 de junho de 2016, que concedeu os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 19, da Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 53.097, de 23 de junho de 2016, que concedeu os benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE MADEIRA JR MENEZES EIRELI., com sede e local do projeto na Rodovia RSC 287, Km 161,4, no Município de Novo Cabrais/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.707.692/0001-14 e no CGC/TE sob o n° 297/0007163, conforme decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 16 de abril de 2021, prevista na Resolução nº 029/2021 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de abril de 2021, que consta no expediente nº 923-16.00/15-5 e no processo administrativo nº 21/1601- 0000421-5.
Art. 2.
Fica determinado o vencimento antecipado, conforme art. 15 do Decreto nº 49.205/2012, e alterações.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de julho de 2021