Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55962, de 25 de junho de 2021
Nº 55.962/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Revoga o Decreto nº 51.845, de 19 de setembro de 2014, que concedeu os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 19, da Lei nº 15.642, de 31 de maio de 2021,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 51.845, de 19 de setembro de 2014, que concedeu os benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa BERLINERLUFT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede e local do projeto na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 9.720, Bairro Maria Regina, no Município de Alvorada/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.593.705/0001-58 e no CGC/TE sob o n° 165/0174648, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 21 de maio de 2021, contidas na Resolução nº 039/2021 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de junho de 2021, que consta no expediente nº 1074-26.00/13-8 e no processo administrativo nº 21/1601-0000411-8.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2021.