Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55923, de 6 de junho de 2021 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 12/21, publicado no Diário Oficial da União de 16 de março de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 5602 - No Livro III fica revogada a alínea "e" da nota 04 do

art. 91.

Art. 2.

Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 54/09, de 9 de julho de 2009, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 05/09, publicado no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2009, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 5603 - No Livro I fica revogada a nota 03 do inciso CXV do

art. 9º.

Art. 3.

Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 47/21, de 8 de abril de 2021, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 11/21, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 5604 - No Apêndice XXIII:

a)é dada nova redação aos itens 96, 175 e 183, conforme segue: Item Fármaco NBM/SH-NCM Medicamentos NBM/SH-NCM

Fármacos Medicamentos

... ... ... ... ... 96 Somatropina 2937.11.00 Somatropina - 4 UI - injetável - por 3003.90.33

frasco-ampola ou carpule 3004.90.99 Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola ou carpule Somatropina - 15 UI - por frascoampola (com ou sem dispositivo de

aplicação) ou seringa preenchida ou

carpule Somatropina - 16 UI - por frascoampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 18 UI - por frascoampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 24 UI - por frascoampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 30 UI - por frascoampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 36 UI - por frascoampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule Somatropina - 45 UI - por frascoampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule ... ... ... ... ... 175 Etinilestradiol + 2937.23.49 Etinilestradiol 0,03 mg/ml + 3006.60.00 Levonorgestrel 2937.23.21 Levonorgestrel 0,15 mg/ml ... ... ... ... ... 183 Enantato de 2937.23.99 Enantato de noretisterona 50 mg/ml + 3006.60.00 noretisterona + Valerato estradiol de 5 mg/ml Valerato de estradiol ... ... ... ... ...

b)ficam acrescentados os itens 225 a 235, conforme segue:

NBM/SH-NCM NBM/SH-NCM Item Fármaco Medicamentos Fármacos Medicamentos ... ... ... ... ... 225 Cloridrato de 2921.49.90 Cloridrato de Cinacalcete 30 mg, 3003.90.33 Cinacalcete comprimido 3004.90.99

Cloridrato de Cinacalcete 60 mg,

comprimido 226 Paricalcitol 2906.19.90 Paricalcitol ampolas de 1ml com 5.0 3004.90.99 µg/ml 227 Idursulfase Alfa 3507.90.39 Idursulfase Alfa 2mg/ml solução 3004.90.14 injetável (frasco com 3ml) 3004.90.99 228 Furamato de 2917.19.30 Fumarato de Dimetila 120mg, capsula 3004.90.29 Dimetila liberação retardada Fumarato de Dimetila 240mg, capsula liberação retardada 229 Laronidase 3507.90.39 Laronidase 0,58 mg/ml solução 3004.90.19 injetável (frasco 5ml) 230 Mesilato de 2921.49.90 Mesilato de Rasagilina 1mg, 3004.90.39 Rasagilina comprimido 231 Teriflunomida 2926.90.99 Teriflunomida 14 mg, comprimido 3004.90.49 revestido 232 Tofacitinibe 2933.99.49 Tofacitinibe 5mg, comprimido 3004.90.69 revestido 3004.90.99 233 Insulina 2937.19.90 TRESIBA 100 U/ML SOL INJ CT 1 3004.39.29 Degludeca CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) TRESIBA 100 U/ML SOL INJ CT 5

2 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) 234 Insulina Glargina 2937.12.00 300 Ul/ML SOL INJ CT CAR VD 3004.39.29 TRANS X 1,5 ML + CAN APLIC 100 Ul/ML SOL INJ CT CARP VD INC X 3 ML + SISTEMA APLIC PLAS 100 Ul/ML SOL INJ CT CARP VD INC X 3 ML 100 Ul/ML SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML 235 Insulina Detemir 2937.19.90 100 U/ML SOL INJ CT 5 CARP VD 3004.39.29 INC X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAST 100 U/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML 100 U/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAST

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de junho de 2021.

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