Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55909, de 27 de maio de 2021
Nº 55.909/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Abre crédito no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.488, de 17 de julho de 2020, e Lei nº 15.562, de 23 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aberto no orçamento do Estado crédito suplementares no montante de R$ 2.849.950.000,00 (dois bilhões, oitocentos e quarenta e nove milhões, novecentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA 0501.28075207328458 AUMENTO DE CAPITAL EM VINCULADA - CEEE INVERSOES FINANCEIRAS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 2.849.950.000,00
TOTAL: 2.849.950.000,00
Art. 2.
O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pela previsão de ARRECADACAO - REC TESOURO-LIVRES - Recurso 0001 - 200 2.849.950.000,00
TOTAL: 2.849.950.000,00
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de maio de 2021.