Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55896, de 19 de maio de 2021
Nº 55.896/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Em decorrência da decisão com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 593.824/SC, publicada em 8 de fevereiro de 2021 e transitada em julgado em 25 de fevereiro de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5580 - No art. 19, fica acrescentado o inciso IV com a seguinte redação:
Art. 19.
. ...
IVo valor da demanda de potência não utilizada pelo consumidor, na hipótese de fornecimento de energia elétrica por demanda contratada.
NOTA - Considera-se demanda de potência não utilizada, a diferença positiva entre a demanda contratada e a medida.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de maio de 2021.