Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55877, de 13 de maio de 2021

Nº 55.877/2021

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.488, de 17 de julho de 2020, e Lei nº 15.562, de 23 de dezembro de 2020, e Lei nº 15.604, de 12 de abril de 2021,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 93.448.800,00 (noventa e três milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DE TURISMO 2301.08024405962065 AUXÍLIO EMERGENCIAL RS - SETUR OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 55.376.800,00 TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS TESOURO-LIVRES 38.072.000,00

TOTAL: 93.448.800,00

Art. 2.

O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:

I) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - FUNDO AMPARA/RS - Recurso 0120 - 400 55.376.800,00 II) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: RESERVA DE CONTINGENCIA 3401.99999907459001 RESERVA DE CONTINGENCIA

RESERVA ORCAMENTARIA A DEFINIR TESOURO-LIVRES 38.072.000,00

TOTAL: 93.448.800,00

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de maio de 2021

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