Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55864, de 6 de maio de 2021

Nº 55.864/2021

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.488, de 17 de julho de 2020, e Lei nº 15.562, de 23 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 2.465.329,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais), com as seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA 1260.06012606473917 MODERNIZAÇÃO/APRIMORAMENTO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) - IGP/SSP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 520.383,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 9.946,00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO 1301.04012206743023 IMPLANTACAO DA ESTRATEGIA BIMGOV-RS (BUILDING INFORMATION MODELING) INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 1.050.000,00 1301.04012206746830 SISTEMA DE GESTAO DE OBRAS - SGO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 885.000,00

TOTAL: 2.465.329,00

Art. 2.

Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: MINISTERIO PUBLICO - FUNDO PARA RECONSTITUICAO DE BENS LESADOS 0976.03009107188535 RESSARCIMENTO A COLETIVIDADE POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO PUBLICO INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 520.383,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 9.946,00 SECRETARIA DE OBRAS E HABITACAO 2201.04012206743023 IMPLANTACAO DA ESTRATEGIA BIMGOV-RS (BUILDING INFORMATION MODELING) INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 1.050.000,00 2201.04012206746830 SISTEMA DE GESTAO DE OBRAS - SGO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS

TESOURO-LIVRES 885.000,00

TOTAL: 2.465.329,00

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de maio de 2021.

Remissões do artigo