Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55840, de 14 de abril de 2021
Nº 55.840/2021
Art. 1.
Fica regulamentada, para o exercício de 2021, a Lei nº 15.535, de 21 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a antecipar os repasses de recursos vinculados ao Programa Passe Livre Estudantil, de que trata a Lei nº 14.307, de 25 de setembro de 2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, para as concessionárias do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros no modo sobre pneus, que transportaram alunos vinculados ao Programa Passe Livre Estudantil no ano de 2019.
Parágrafo únicoOs repasses de recursos vinculados ao Programa Passe Livre Estudantil, referentes ao exerício de 2020, permanecem regulamentados pelo Decreto nº 55.565, 4 de novembro de 2020.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
(vide abaixo publicação original)
Regulamenta, para o exercício de 2021, a Lei nº 15.535, de 21 de outubro de 2020, que autoriza a antecipação de recursos vinculados ao Programa Passe Livre Estudantil, de que trata a Lei nº 14.307, de 25 de setembro de 2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, para as concessionárias do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros no modo sobre pneus.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 2.
As concessionárias metropolitanas, atendidos os requisitos da Lei nº 15.535/2020 e deste Decreto, receberão a antecipação proporcional ao percentual de passageiros por elas transportados, considerando-se como base de cálculo desse percentual o total de passageiros transportados no ano de 2019, conforme boletim de oferta e demanda.
Parágrafo únicoConforme disponibilidade no Orçamento 2021 da METROPLAN, Projeto 4713, Recurso 0001, Órgão 6401, fica estabelecido que o teto para o repasse de que trata este Decreto será no valor total de 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais).
Art. 3.
Para ter acesso à antecipação dos recursos de que trata este Decreto, as concessionárias deverão atender, no prazo de até dez dias após a publicação deste Decreto, aos seguintes requisitos:
Iapresentar requerimento escrito à Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN;
IIapresentar plano de melhoria do serviço ou de qualificação da gestão, ou termo de compromisso de implantação de sistema de bilhetagem eletrônica, conforme os §§ 1º a 4º deste artigo; e
IIIapresentar programa contínuo de qualificação e de reciclagem da tripulação.
§ 1ºNo caso de plano de melhoria do serviço ou de qualificação da gestão já implementado e que tenha resultado na redução de custos ainda durante a pandemia causada pelo COVID-19, comprovar a realização de:
Iajuste operacional, por meio da demonstração de medidas adotadas no sentido de adequação de oferta de serviço à demanda existente, podendo a adequação ser comprovada mediante relatórios de bilhetagem ou boletins de oferta e demanda; ou
IIajuste de custos com pessoal, comprovado por meio de acordo sindical, de adequação de quadro funcional ou de adesão ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, nos termos da Lei Federal nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
§ 2ºNo caso de plano de melhoria do serviço ou de qualificação da gestão a ser implementado e que possa vir a resultar em redução de custos ainda durante a pandemia causada pelo COVID-19, apresentar projetos representativos de:
Iajustes administrativos, por meio de medidas para a redução dos custos administrativos;
IIimplementação de ferramentas de gestão ou dispositivos de monitoramento e controle com prazo de início e término da implementação; ou
IIIdeclaração expressa do representante legal, com assinatura de duas testemunhas, responsabilizando-se pelo atendimento dos incisos I ou II, sob as penas legais.
§ 3ºCaso a requerente já tenha implementado o sistema de bilhetagem eletrônica durante o período da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), a comprovação poderá ser feita por qualquer documento idôneo que indique o pleno funcionamento do sistema.
§ 4ºNo caso de apresentação de termo de compromisso de implantação de sistema de bilhetagem eletrônica, o requerimento deverá conter:
Io prazo de conclusão: caso a implantação seja escalonada, o escalonamento deverá ser descrito no respectivo cronograma, devendo ter início até 31 de dezembro de 2021;
IIa abrangência: percentual da frota que receberá o sistema;
IIIos itens de funcionalidade do sistema;
IVos benefícios diretos e indiretos provenientes da implantação; e
Vdeclaração expressa do representante legal, com assinatura de duas testemunhas, responsabilizando-se pelo atendimento dos incisos I a IV, sob as penas legais.
§ 5ºCom relação ao programa contínuo de qualificação e de reciclagem da tripulação, o requerimento deverá conter:
Icronograma de implantação, com início em até noventa dias a contar da data da publicação deste Decreto,
IIcritérios para a inserção dos colaboradores no programa; e
IIIdeclaração expressa do representante legal, com assinatura de duas testemunhas, responsabilizando-se pelo atendimento dos incisos I e II deste parágrafo, sob as penas legais.
§ 6ºCaso a requerente já tenha implementado programa de qualificação e de reciclagem, a comprovação poderá ser feita por documento idôneo que demonstre a efetiva implantação e o andamento do programa.
2
§ 7ºAs empresas concessionárias que tiveram acesso à antecipação dos recursos referentes ao orçamento de 2020, nos termos do Decreto nº 55.565, de 4 novembro de 2020, deverão atender somente ao previsto nos §§ 5º ou 6º deste artigo, conforme o caso.
§ 8ºÀs concessionárias que, por qualquer motivo, não tiveram acesso à antecipação dos recursos relativos ao orçamento de 2020, serão exigidos o atendimento aos requisitos previstos nos §§ 1º a 4º deste artigo, acrescido dos requisitos dos §§ 5º ou 6º deste artigo, conforme o caso.
§ 9ºO atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º a 6º deste artigo será avaliado e validado pela Diretoria de Transportes Metropolitanos da METROPLAN.
§ 10ºCaso a empresa concessionária faça parte de Associação de Transportadores de Passageiros da Região Metropolitana, esta informação deverá constar no requerimento.
Art. 4.
O ressarcimento dos valores antecipados será feito mediante a contraprestação de serviço, que terá início na apresentação da primeira fatura subsequente à antecipação dos recursos de que trata este Decreto, por meio do transporte de alunos atendidos pelo referido programa.
§ 1ºO acompanhamento das prestações de contas do ressarcimento correspondente à antecipação dos recursos será efetivado pela METROPLAN, por intermédio da Coordenação do Programa Passe Livre Estudantil, na forma da Resolução de Diretoria - METROPLAN Nº 002/2014, publicada no Diário Oficial do Estado, de 18 de março de 2014.
§ 2ºO valor das faturas mensais a serem apresentadas pelas concessionárias será abatido do valor antecipado, até a efetiva quitação.
§ 3ºOs repasses decorrentes do Programa Passe Livre Estudantil somente voltarão a ocorrer após ressarcimento integral do valor antecipado mediante a contraprestação do serviço.
§ 4ºA concessão de nova antecipação de recursos vinculados ao Programa Passe Livre Estudantil, antes de quitados os valores correspondentes a antecipação de exercícios anteriores, não implica perdão em relação aos recursos já recebidos e não quitados.
§ 5ºOs valores referentes à antecipação de recursos vinculados ao Programa Passe Livre Estudantil de exercícios anteriores serão acumulados com eventuais valores antecipados posteriormente para os fins de ressarcimento.
Art. 5.
Caso a concessão se encerre antes do ressarcimento integral do valor antecipado, o valor remanescente será objeto de ajuste de contas entre a empresa concessionária e o Poder Concedente, ou, caso não seja possível, deverá ser restituído em até sessenta dias a contar do encerramento da concessão.
Art. 6.
Caso a empresa concessionária seja integrante de Associação de Transportadores de Passageiros da Região Metropolitana, os repasses e prestação de contas poderão ocorrer por intermédio destas entidades, devendo o controle da transferência e o ressarcimento dos recursos serem discriminados de forma individualizada, por empresa operadora, à METROPLAN.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de abril de 2021.
3 DECRETO Nº 55.840, DE 14 DE ABRIL DE 2021. (publicado no DOE n.º 78, de 15 de abril de 2021)
Regula menta, para o exercício de 2021, a Lei nº 15.535, de 21 de outubro de 2020, que autoriza a antecipação de recursos vinculados ao Programa Passe Livre Estudantil, de que trata a Lei nº 14.307, de 25 de setembro de 2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, para as concessionárias do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros no modo sobre pneus.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica regulamentada, para o exercício de 2021, a Lei nº 15.535, de 21 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a antecipar os repasses de recursos vinculados ao Programa Passe Livre Estudantil, de que trata a Lei nº 14.307, de 25 de setembro de 2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, para as concessionárias do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros no modo sobre pneus, que transportaram alunos vinculados ao Programa Passe Livre Estudantil no ano de 2019.
Parágrafo únicoOs repasses de recursos vinculados ao Programa Passe Livre Estudantil, referentes ao exercício de 2020, permanecem regulamentados pelo Decreto nº 55.565, 4 de novembro de 2020.
Art. 2.
As concessionárias metropolitanas, atendidos os requisitos da Lei nº 15.535/2020 e deste Decreto, receberão a antecipação proporcional ao percentual dos alunos por elas transportados, considerando-se como base de cálculo desse percentual o total de passageiros transportados no ano de 2019, conforme boletim de oferta e demanda.
Parágrafo únicoConforme disponibilidade no Orçamento 2021 da METROPLAN, Projeto 4713, Recurso 0001, Órgão 6401, fica estabelecido que o teto para o repasse de que trata este Decreto será no valor total de 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais).
Art. 3.
Para ter acesso à antecipação dos recursos de que trata este Decreto, as concessionárias deverão atender, no prazo de até dez dias após a publicação deste Decreto, aos seguintes requisitos:
Iapresentar requerimento escrito à Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN;
IIapresentar plano de melhoria do serviço ou de qualificação da gestão, ou termo de compromisso de implantação de sistema de bilhetagem eletrônica, conforme os §§ 1º a 4º deste artigo; e
IIIapresentar programa contínuo de qualificação e de reciclagem da tripulação.
4
§ 1ºNo caso de plano de melhoria do serviço ou de qualificação da gestão já implementado e que tenha resultado na redução de custos ainda durante a pandemia causada pelo COVID-19, comprovar a realização de:
Iajuste operacional, por meio da demonstração de medidas adotadas no sentido de adequação de oferta de serviço à demanda existente, podendo a adequação ser comprovada mediante relatórios de bilhetagem ou boletins de oferta e demanda; ou
IIajuste de custos com pessoal, comprovado por meio de acordo sindical, de adequação de quadro funcional ou de adesão ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, nos termos da Lei Federal nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
§ 2ºNo caso de plano de melhoria do serviço ou de qualificação da gestão a ser implementado e que possa vir a resultar em redução de custos ainda durante a pandemia causada pelo COVID-19, apresentar projetos representativos de:
Iajustes administrativos, por meio de medidas para a redução dos custos administrativos;
IIimplementação de ferramentas de gestão ou dispositivos de monitoramento e controle com prazo de início e término da implementação; ou
IIIdeclaração expressa do representante legal, com assinatura de duas testemunhas, responsabilizando-se pelo atendimento dos incisos I ou II, sob as penas legais.
§ 3ºCaso a requerente já tenha implementado o sistema de bilhetagem eletrônica durante o período da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), a comprovação poderá ser feita por qualquer documento idôneo que indique o pleno funcionamento do sistema.
§ 4ºNo caso de apresentação de termo de compromisso de implantação de sistema de bilhetagem eletrônica, o requerimento deverá conter:
Io prazo de conclusão: caso a implantação seja escalonada, o escalonamento deverá ser descrito no respectivo cronograma, devendo ter início até 31 de dezembro de 2021;
IIa abrangência: percentual da frota que receberá o sistema;
IIIos itens de funcionalidade do sistema;
IVos benefícios diretos e indiretos provenientes da implantação; e
Vdeclaração expressa do representante legal, com assinatura de duas testemunhas, responsabilizando-se pelo atendimento dos incisos I a IV, sob as penas legais.
§ 5ºCom relação ao programa contínuo de qualificação e de reciclagem da tripulação, o requerimento deverá conter:
Icronograma de implantação, com início em até noventa dias a contar da data da publicação deste Decreto,
IIcritérios para a inserção dos colaboradores no programa; e
IIIdeclaração expressa do representante legal, com assinatura de duas testemunhas, responsabilizando-se pelo atendimento dos incisos I e II deste parágrafo, sob as penas legais.
§ 6ºCaso a requerente já tenha implementado programa de qualificação e de reciclagem, a comprovação poderá ser feita por documento idôneo que demonstre a efetiva implantação e o andamento do programa.
§ 7ºAs empresas concessionárias que tiveram acesso à antecipação dos recursos referentes ao orçamento de 2020, nos termos do Decreto nº 55.565, de 4 novembro de 2020, deverão atender somente ao previsto nos §§ 5º ou 6º deste artigo, conforme o caso.
5
§ 8ºÀs concessionárias que, por qualquer motivo, não tiveram acesso à antecipação dos recursos relativos ao orçamento de 2020, serão exigidos o atendimento aos requisitos previstos nos §§ 1º a 4º deste artigo, acrescido dos requisitos dos §§ 5º ou 6º deste artigo, conforme o caso.
§ 9ºO atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º a 6º deste artigo será avaliado e validado pela Diretoria de Transportes Metropolitanos da METROPLAN.
§ 10ºCaso a empresa concessionária faça parte de Associação de Transportadores de Passageiros da Região Metropolitana, esta informação deverá constar no requerimento.
Art. 4.
O ressarcimento dos valores antecipados será feito mediante a contraprestação de serviço, que terá início na apresentação da primeira fatura subsequente à antecipação dos recursos de que trata este Decreto, por meio do transporte de alunos atendidos pelo referido programa.
§ 1ºO acompanhamento das prestações de contas do ressarcimento correspondente à antecipação dos recursos será efetivado pela METROPLAN, por intermédio da Coordenação do Programa Passe Livre Estudantil, na forma da Resolução de Diretoria - METROPLAN Nº 002/2014, publicada no Diário Oficial do Estado, de 18 de março de 2014.
§ 2ºO valor das faturas mensais a serem apresentadas pelas concessionárias será abatido do valor antecipado, até a efetiva quitação.
§ 3ºOs repasses decorrentes do Programa Passe Livre Estudantil somente voltarão a ocorrer após ressarcimento integral do valor antecipado mediante a contraprestação do serviço.
§ 4ºA concessão de nova antecipação de recursos vinculados ao Programa Passe Livre Estudantil, antes de quitados os valores correspondentes a antecipação de exercícios anteriores, não implica perdão em relação aos recursos já recebidos e não quitados.
§ 5ºOs valores referentes à antecipação de recursos vinculados ao Programa Passe Livre Estudantil de exercícios anteriores serão acumulados com eventuais valores antecipados posteriormente para os fins de ressarcimento.
Art. 5.
Caso a concessão se encerre antes do ressarcimento integral do valor antecipado, o valor remanescente será objeto de ajuste de contas entre a empresa concessionária e o Poder Concedente, ou, caso não seja possível, deverá ser restituído em até sessenta dias a contar do encerramento da concessão.
Art. 6.
Caso a empresa concessionária seja integrante de Associação de Transportadores de Passageiros da Região Metropolitana, os repasses e prestação de contas poderão ocorrer por intermédio destas entidades, devendo o controle da transferência e o ressarcimento dos recursos serem discriminados de forma individualizada, por empresa operadora, à METROPLAN.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de abril de 2021.
6