Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55838, de 9 de abril de 2021 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.488 de 17 de julho de 2020, e Lei nº 15.562 de 23 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 25.644.468,11 (vinte e cinco milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e onze centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0233.28084607058412 CONTRIBUICAO PATRONAL AO FUNDOPREV CIVIL - TCE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS TESOURO-LIVRES 300.000,00 DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM 0435.26078205693151 PAVIMENTACAO DE ACESSOS MUNICIPAIS INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 4.535.000,00 0435.26078205693157 CONSTRUCAO DE RODOVIAS - LIGACOES REGIONAIS INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 2.500.000,00 0435.26078205693160 CONSERVACAO DE RODOVIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 10.000.000,00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA 0501.18054105715862 IMPLEMENTACAO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS AMBIENTAIS INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS CONVENIOS 446.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA 1260.06012606403717 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - BRIGADA MILITAR/FESP OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 3.000.000,00 1260.06012606473883 MODERNIZACAO E AMPLIACAO DA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - FESP/BM INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 53.853,02 1260.06018106473915 MODERNIZACAO TECNOLOGICA DA POLICIA CIVIL/FESP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 59.684,00 1260.06012606473916 MODERNIZACAO DA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - SSP - ORGAO CENTRAL

INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 360.032,25 1260.06012206479083 REAPARELHAMENTO DO ORGAO CENTRAL/FESP OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 423.660,00 1260.06018106479089 REAPARELHAMENTO DA POLICIA CIVIL/FESP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 249.149,29 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO RURAL 1501.20060906165424 ZONA LIVRE DE AFTOSA SEM VACINACAO INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 14.000,00 1501.20060906166047 DEFESA AGROPECUARIA INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 1.350.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO RURAL - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1533.09027406122951 PAGAMENTO DE SERVIDORES INATIVOS EX-AUTARQUICOS DA CESA E DA CONTRIBUICAO PATRONAL A FUNDACAO SILIUS INVERSOES FINANCEIRAS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 2.332.089,55 SECRETARIA DE JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS 2801.14042205636375 APOIO ADMINISTRATIVO - SJCDH OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 21.000,00

TOTAL: 25.644.468,11

Art. 2.

Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV ANA-SEMA 114/2013 - Recurso 2656 - 400 446.000,00 II) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0201.01003207046303 REMUNERACAO DO PESSOAL - TCE

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 300.000,00 DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM 0435.26078205693158 CONSTRUCAO E REPAROS DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 2.500.000,00 0435.26078205693387 APOIO TECNICO A FISCALIZACAO DAS OBRAS DO DAER INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 4.535.000,00 MINISTERIO PUBLICO - FUNDO PARA RECONSTITUICAO DE BENS LESADOS 0976.03009107188535 RESSARCIMENTO A COLETIVIDADE POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO PUBLICO INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 1.596.686,31 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA 1260.06018106446566 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE POLICIA OSTENSIVA - BM/FESP OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS

2 TESOURO-VINCULADOS POR LEI 3.000.000,00 1260.06012206408018 MANUTENCAO DO ORGAO CENTRAL/FESP OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 423.660,00 1260.06012206479083 REAPARELHAMENTO DO ORGAO CENTRAL/FESP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 360.032,25 1260.06018106479088 RENOVACAO DA FROTA E REAPARELHAMENTO DA BRIGADA MILITAR - FESP INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 116.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO RURAL 1501.20060906165424 ZONA LIVRE DE AFTOSA SEM VACINACAO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 14.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO RURAL - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1533.09027406122951 PAGAMENTO DE SERVIDORES INATIVOS EX-AUTARQUICOS DA CESA E DA CONTRIBUICAO PATRONAL A FUNDACAO SILIUS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 2.332.089,55 SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 2101.08012205896579 APOIO ADMINISTRATIVO - STAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 21.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 3401.99999907459001 RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA ORCAMENTARIA A DEFINIR TESOURO-LIVRES 10.000.000,00

TOTAL: 25.644.468,11

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de abril de 2021.

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Remissões do artigo