Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55830, de 5 de abril de 2021
Nº 55.830/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 54.525, de 12 de março de 2019, que institui Força-Tarefa para coordenar e providenciar a avaliação das condições físicas, a elaboração de projetos, a reforma e o aparelhamento de estabelecimentos prisionais e outros destinados à segurança pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o art. 7º do Decreto nº 54.525, de 12 de março de 2019, que institui Força-Tarefa para coordenar e providenciar a avaliação das condições físicas, a elaboração de projetos, a reforma e o aparelhamento dos estabelecimentos prisionais e outros destinados à segurança pública, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7.
A Força-Tarefa terá duração até 12 de março de 2022.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 55.113, de 12 de março de 2020.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2021.