Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55787, de 9 de março de 2021

Nº 55.787/2021

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Decreto nº 54.961, de 26 de dezembro de 2019, que estabelece percentuais de carga tributária relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual Intermunicipal e Comunicações nas saídas internas de querosene de aviação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento no disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 55/19, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 06/19, publicado no Diário Oficial da União de 25/07/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no art. 1º do Decreto nº 54.961, de 26 de dezembro de 2019:

Ia tabela do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:

Percentual de Carga Tributária

Consumo Pontuação das rotas disponibilizadas Período de de apuração querosene para fins do de aviação de de de de de de de de A partir disposto para um de 3,50 de 8,00

4,00 a 4,50 a 5,00 a 5,50 a 6,00 a 6,50 a 7,00 a 7,50 a de nos §§ 1º e período de a 3,99 a 9,99 4,49 4,99 5,49 5,99 6,49 6,99 7,49 7,99 10,00 1º-A 6 meses pontos pontos pontos pontos pontos pontos pontos pontos pontos pontos pontos (litros) a partir de de 0 a "17,50% 17,50% 17,50% 17,50% 17,50% 17,50% 17,50% 17,50% 17,50% 17,50% 17,50% 01/01/21 5.000.000 a partir de 17,50% 17,50% 17,50% 17,50% 17,50% 7,50% 7,50% 7,50% 7,50% 5,50% 4,00%" 5.000.000

IIo "caput" do § 1º-A passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º-A No período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2021, a apuração e a divulgação previstas no § 1º poderão ser realizadas em período mensal, sendo que:"

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de março de 2021.

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