Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55779, de 3 de março de 2021 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que

lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 15.488 de 17 de julho de 2020, e Lei nº 15.562, de 23 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam abertos no orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 56.166.721,00 (cinquenta e seis milhões, cento e sessenta e seis mil, setecentos e vinte e um reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA 0633.28084606856833 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - SEAPEN PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS TESOURO-LIVRES 40.000.000,00 0633.28027306858610 CONTRIBUIÇÃO DO PATROCINADOR AO RPC/RS - SEAPEN PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 100.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA 1233.28027306418611 CONTRIBUIÇÃO DO PATROCINADOR AO RPC/RS - SSP PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 2.000.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENV. DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS 1576.20060606111016 APOIO E AMPLIACAO DA INFRAESTRUTURA RURAL - EP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS TESOURO-LIVRES 70.000,00 SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 2095.10030206221030 COFINANCIAMENTO HOSPITALAR PARA COMPLEMENTACAO DE CUSTEIO - EP OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 55.000,00 2095.10030206221058 ACOES DE SAUDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS - COVID-19 - EP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 1.148.173,00 SECRETARIA DE TURISMO 2301.23069505931017 PROMOCAO E COMERCIALIZACAO DO PRODUTO TURISTICO - EP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS TESOURO-LIVRES 250.000,00 2301.23069505931018 SINALIZACAO TURISTICA - EP OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS TESOURO-LIVRES 50.000,00 2301.23069505932041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO RS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS

TESOURO-VINCULADOS POR LEI 1.079.997,00 2301.23069507532046 DESPESAS COM GRATIFICAÇÕES PAGAS NA FOLHA DE PAGAMENTO - SETUR PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 1.229.870,00 2301.23069507532049 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA - SETUR INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 5.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 393.850,00 2301.23069507532050 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL - SETUR PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 4.076.845,00 2301.23012207532052 CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA A SERVIDORES - SETUR PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 43.465,00 2301.23069507532058 AUXÍLIOS E OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS A SERVIDORES - SETUR OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 55.800,00 2301.23012607532061 GESTÃO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) - SETUR OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 311.593,00 2301.23012807532062 QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - SETUR OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 2.500,00 2301.23069507532063 REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS, CCS, FGS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO - SETUR PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 1.093.062,00 2301.23069505933911 QUALIFICACAO DO TURISMO GAUCHO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 1.150.916,00 2301.23069505933912 PROGRAMA DE REGIONALIZACAO DO TURISMO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 388.000,00 2301.23069505933913 TURISMO DO FUTURO - NOVOS RUMOS E NOVAS TENDENCIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 1.085.500,00 2301.23069505936247 PROMOCAO E COMERCIALIZACAO DO PRODUTO TURISTICO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 327.150,00 2301.23013107532051 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SETUR OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 100.000,00 TESOURO-VINCULADOS POR LEI 500.000,00 FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL 3264.15045106321055 ACOES INTEGRADAS DE INFRAESTRUTURA URBANA - EP INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS TESOURO-LIVRES 650.000,00

TOTAL: 56.166.721,00

Art. 2.

Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

2

I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA 1233.28084606418360 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - SSP MILITAR

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS TESOURO-LIVRES 42.100.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO 1601.23069505931018 SINALIZACAO TURISTICA - EP OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS TESOURO-LIVRES 50.000,00 1601.23069505932041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO RS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI 1.079.997,00 1601.23012206023535 REMUNERACAO DE AGENTES POLITICOS, CCS, FGS E VERBA DE REPRESENTACAO - SEDETUR PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 1.093.062,00 1601.23012206023536 DESPESAS COM GRATIFICACOES PAGAS NA FOLHA DE PAGAMENTO - SEDETUR PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 1.229.870,00 1601.23012206023537 AUXILIOS E OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A SERVIDORES - SEDETUR OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 55.800,00 1601.23012606023538 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - SEDETUR OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 311.593,00 1601.23012806023845 QUALIFICACAO DE RECURSOS HUMANOS - SEDETUR OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 2.500,00 1601.23012206023846 CONVERSAO DE LICENCA PREMIO EM PECUNIA A SERVIDORES - SEDETUR PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 43.465,00 1601.23069505933911 QUALIFICACAO DO TURISMO GAUCHO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 1.150.916,00 1601.23069505933912 PROGRAMA DE REGIONALIZACAO DO TURISMO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 388.000,00 1601.23069505933913 TURISMO DO FUTURO - NOVOS RUMOS E NOVAS TENDENCIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 1.085.500,00 1601.23069505936247 PROMOCAO E COMERCIALIZACAO DO PRODUTO TURISTICO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 327.150,00 1601.23012206026274 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SEDETUR INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 5.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 393.850,00

3 1601.23012206026465 REMUNERACAO DE PESSOAL - SEDETUR PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 4.076.845,00 1601.23013107532051 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SETUR OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-LIVRES 100.000,00 TESOURO-VINCULADOS POR LEI 500.000,00 RESERVA DE CONTINGENCIA 3401.99999907459001 RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA ORCAMENTARIA A DEFINIR TESOURO-LIVRES 2.173.173,00

TOTAL: 56.166.721,00

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de março de 2021.

4

Remissões do artigo