Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55754, de 8 de fevereiro de 2021

Nº 55.754/2021

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5450 - No inciso II do § 2º do art. 25-E, é dada nova redação à alínea "a", conforme segue: "a) de 3 de novembro de 2020 a 12 de fevereiro de 2021, para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e que estejam inscritos em 31 de dezembro de 2020;"

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de janeiro de 2021.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de fevereiro de 2021.

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