Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55740, de 28 de janeiro de 2021

Nº 55.740/2021

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 146/20, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 24/20, publicado no Diário Oficial da União de 29/12/20, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5445 - No Apêndice XI, é dada nova redação aos subitens 10.1, 10.2 e

13.5, conforme segue:

Classificação na NBM/SHItem Subitem Discriminação

NCM "10.1 Aparelho para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros 8424.41.00 produtos para combate a pragas, de uso agrícola, manuais 10.2 Outros aparelhos para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas 8424.49.00" e outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola "13.5 Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos (fertilizantes) 8432.41.00 8432.42.00"

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2021.

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