Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55721, de 13 de janeiro de 2021
Nº 55.721/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Revoga o Decreto nº 51.848, de 22 de setembro de 2014, que concedeu os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 02 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 51.848, de 22 de setembro de 2014, que concedeu os benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA., com sede e local do projeto na Rua Emílio Raimann, n° 888, Bairro Piá, no Município de Nova Petrópolis/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 91.589.507/0001-88 e no CGC/TE sob o nº 084/0003021, conforme decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 17 de dezembro de 2020, prevista na Resolução nº 085/2020 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 5 de janeiro de 2021, que consta no expediente nº 1250-26.00/13-0 e no processo administrativo nº 21/1600-0000012-9.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2021.