Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55695, de 30 de dezembro de 2020

Nº 55.695/2020

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Art. 1. Art. 2.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5427 - No art. 26-C do Livro II é dada nova redação à alínea "a" do § 2º, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"a) emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF que já possua autorização de uso, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar das respectivas datas de início da obrigatoriedade prevista no Apêndice XLIV, limitado a 31 de dezembro de 2022;"

ALTERAÇÃO Nº 5428 - No Apêndice XLIV, o item IX da tabela passa a vigorar com a seguinte redação: ITEM CONTRIBUINTES DATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE "IX Demais contribuintes que promovam operações de comércio

01/01/2022" varejista

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2020.

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