Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55639, de 11 de dezembro de 2020

Nº 55.639/2020

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Gaurama, Erval Grande, Gramado dos Loureiros, São Martinho, Guarani das Missões, Santa Rosa, Erval Seco e Bom Jesus - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo

Município Decreto Municipal nº Evento Área administrativo nº

4.086, de 27 de Estiagem, 20/0804-0000960-6 Gaurama em toda a área rural do Município novembro de 2020 1.4.1.1.0 1.993, de 17 de Estiagem, 20/0804-0000967-3 Erval Grande em toda a área rural do Município novembro de 2020 1.4.1.1.0 Gramado dos 053, de 10 de novembro Estiagem, 20/0804-0000965-7 em toda a área rural do Município Loureiros de 2020 1.4.1.1.0 158, de 20 de novembro Estiagem, 20/0804-0000961-4 São Martinho em todo o território do Município

de 2020 1.4.1.1.0 Guarani das 3.003, de 24 de Estiagem, 20/0804-0000962-2 em todo o território do Município Missões novembro de 2020 1.4.1.1.0 188, de 26 de novembro Estiagem, 20/0804-0000963-0 Santa Rosa em todo o território do Município de 2020 1.4.1.1.0 077, de 10 de novembro Estiagem, 20/0804-0000964-9 Erval Seco em toda a área rural do Município de 2020 1.4.1.1.0

em parte da área urbana, mais especificamente nos bairros de Santa Catarina e Alto da Pedra, e em parte da 7.338, de 20 de Granizo, área rural, mais especificamente as 20/0804-0000968-1 Bom Jesus novembro de 2020 1.3.2.1.3 localidades de Itaimbezinho e Governador (2º Distrito), Capão Bonito (sede), e Capão Ralo (próximo ao aeroporto).

Art. 2.

Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil

- SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2020.

Remissões do artigo