Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55630, de 8 de dezembro de 2020
Nº 55.630/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa PSG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS - EIRELI., com sede atual na Rodovia RSC 453, nº 3.466, Km 02, Distrito Industrial, no Município de Venâncio Aires/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.500.967/0001-09, e futura sede, local do projeto, na Rodovia RSC 453, Km 13, nº 2.515, Distrito de Santo Antônio, Município de Mato Leitão/RS, com o mesmo CNPJ, CGC/TE (em processo), conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 4 de novembro de 2020, contidas na Resolução nº 064/2020 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de novembro de 2020, que consta no processo administrativo nº 20/1600-0000451-0.
Parágrafo únicoA fruição dos benefícios aprovados nos termos do "caput" deste artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do Decreto n° 49.205/2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.