Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55612, de 1 de dezembro de 2020

Nº 55.612/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto nº 55.610, de 30 de novembro de 2020 que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica parcialmente alterado o Anexo I do Decreto nº 55.610, de 30 de novembro de 2020 que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-

19)no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual, na parte que estabelece os protocolos e medidas sanitárias segmentadas para a Bandeira Vermelha, nos Subtipos Transporte Coletivo de Passageiros (metropolitano tipo Executivo/Seletivo) e Transporte Coletivo de Passageiros (metropolitano tipo Comum) da Atividade do Grupo Transporte, que passa a ter a redação constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de dezembro de 2020.

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