Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55594, de 24 de novembro de 2020

Nº 55.594/2020

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 115/20, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 20/20, publicado no Diário Oficial da União de 04/11/20, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5366 - No Apêndice XI, é dada nova redação ao subitem 13.4, conforme segue: Item Subitem Discriminação Classificação na NBM/SH-NCM "13.4 Outros plantadores e transplantadores............................................ 8432.31.90"

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de novembro de 2020.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2020.

Remissões do artigo