Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55558, de 23 de outubro de 2020
Nº 55.558/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Revoga o Decreto nº 50.253, de 16 de abril de 2013, que concedeu os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 50.253, de 16 de abril de 2013, que concedeu os benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa FARINA S.A COMPONENTES AUTOMOTIVOS, com sede e local do projeto na Av. Cavalheiro José Farina, nº 215, Bairro São Francisco, Município de Bento Gonçalves/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 87.546.636/0001-11 e no CGC/TE sob o n° 010/0000770, conforme a decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 26 de agosto de 2020, prevista na Resolução nº 061/2020 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de setembro de 2020, que consta no processo administrativo nº 20/1600-0000785-3.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de outubro de 2020.